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Covid-19: Respostas urgentes para as pessoas em situação de sem abrigo

Sem abrigo

De acordo como o Pano Municipal para a Pessoa em situação de Sem-Abrigo 2019-2023 (PMPSA), aprovado a 3 de março do corrente ano em sessão plenária da Assembleia Municipal de Lisboa com a abstenção do PCP e com os votos favoráveis das restantes forças políticas (PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, PEV, MPT, PPM) e eleitos independentes, à data da sua elaboração (2018) constatou-se que o número total de PSSA na cidade de Lisboa era de 2473, estando na condição de sem casa 1967 pessoas e sem teto 361 pessoas.

No entanto, devido à crise económica e social que já estamos a experienciar face à situação epidemiológica da Covid-19, várias organizações não governamentais que atuam no nosso território, nomeadamente com equipas de rua, têm alertado para o facto de todos os dias aparecerem mais pessoas à procura de resposta para a suas necessidades mais básicas, entre elas alimentação e alojamento.

No âmbito da pandemia, a Câmara Municipal de Lisboa terá aberto quatro espaços para acolher população em situação de sem-abrigo, com uma capacidade total para 140 pessoas:

– Pavilhão municipal Casal Vistoso[1], que funciona diariamente das 18h às 9h, equipado com boxes e alimentação para animais de companhia e com capacidade para 40 pessoas,

– Pavilhão da Tapadinha com capacidade para 40 pessoas, disponibilizado pelo Atlético Clube de Portugal;

– Casa do Lago, em São Domingos de Benfica, com capacidade para 20 pessoas;

– Clube Nacional de Natação para acolhimento de 40 pessoas, estando aberto 24 horas e que entrará em funcionamento hoje, dia 01 de abril.

Embora o Grupo Municipal do PAN reconheça o enorme esforço que está a ser realizado por todas as partes, desde a autarquia, às organizações não-governamentais e associações, a resposta até ao momento permanece claramente insuficiente, pois se em 2018 foram contabilizadas 361 pessoas sem teto, agora que estamos perante uma grave crise que já levou a que muitas pessoas perdessem o seus empregos, espera-se que haja  o aumento de pessoas em situação de sem abrigo e com graves carências económicas.

Por outro lado, e como agravante, sabemos que há cada vez menos voluntários (ou por estarem de quarentena, ou por não terem meios de proteção suficientes para permanecerem a dar o seu apoio) e associações com dificuldade em assegurar o fornecimento de refeições a esta procura crescente por parte das PSSA.

Não menos importante é o facto de que, com o encerramento da restauração e o isolamento social, há menos restaurantes a oferecer refeições a quem necessita – exemplo disso é a Refood, que deixou de funcionar – há menos pessoas na rua disponíveis para ajudar e não há carros para estacionar, atividade que, de algum modo, permitia o acesso a pequenas verbas diárias.

Ainda de especial preocupação é a situação das pessoas que têm consumos aditivos ou que se prostituem , pois é essencial garantir que as associações mantêm as atividades de apoio, tais como: distribuição e troca de material assético para consumo;; contínua realização de ações de educação e sensibilização para práticas de consumo com menores riscos (e agora para a propagação do Covid-19); apoio psicossocial e psicológico; avaliação médica, cuidados médicos e de enfermagem; ajuda na toma de fármacos com prescrição médica; encaminhamento para as estruturas de saúde e de tratamento, bem como para o rastreio de doenças infeciosas e o encaminhamento para as estruturas de apoio social e até o transporte e acompanhamento até às estruturas de saúde para tratamentos e consultas.

Será importante relembrar que um dos objetivos do Plano Municipal para a Pessoa em situação de Sem-Abrigo 2019-2023 é encontrar uma solução habitacional condigna para estas pessoas, havendo uma forte aposta no programa “housing first[2], prevendo, assim, mais 320 fogos até 2023, além dos atuais 80 fogos já existentes neste modelo.

Ora, se as pessoas estão neste momento a ser acolhidas em abrigos, mesmo que temporários, e sabendo-se que a incidência máxima da Covid-19 em Portugal poderá ser no final de maio, pelo que se prevê o prolongamento das medidas de contenção como o isolamento social, o GMPAN entende que a autarquia deveria iniciar os procedimentos necessários para que, pelo menos as 320 casas em regime de “housing first” previstas no Plano comecem a ser atribuídas com a máxima brevidade, antecipando este objetivo cuja conclusão estava prevista ser em 2023.

Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.ª Ex.ª nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, e com carácter urgente, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos:

  • A autarquia já elaborou, em conjunto com as associações que asseguram a assistência a pessoas em situação de sem abrigo e de minimização de risco, o necessário plano e reforço financeiro para garantir que continuarão a manter as suas rondas e atividades de apoio, dado que irão ter mais utentes e necessitar de mais materiais e alimentação?
  • A autarquia já disponibilizou às associações e organizações não-governamentais acesso ou verba para aquisição de equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes, entre outros)?
  • Se com vista a minimizar o risco de contágio, a autarquia já ponderou a existência, durante a pandemia, de postos centralizados que permitam a distribuição de meios de proteção individual para quem tenha consumos aditivos, bem como preservativos, produtos de higiene, alimentos e outros bens necessários para que as organizações não-governamentais e as associações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma estruturada?
  • Já foi articulado com o Ministério da Saúde a continuidade dos Programas de Substituição em Baixo Limiar de Exigência (redução do consumo de heroína por via da sua substituição por metadona, a ser dispensada através de programas de grande acessibilidade), dado que a administração de metadona é presencial e feita por um técnico de saúde, mediante prescrição médica?
  • Qual é a previsão do aumento de estruturas de acolhimento para a população de pessoas em situação de sem abrigo do município, de acordo com critérios articulados com a DGS, e garantindo o respeito pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+, com vista a garantir que, com urgência, estas pessoas nã permanecem na rua durante a Covid-19, uma vez que são um grupo de risco?
  • Já foi ponderada pela autarquia a hipótese de se avançar mais rapidamente com os procedimentos necessários para a atribuição, pelo menos, das 320 casas previstas no Pano Municipal para a Pessoa em situação de Sem-Abrigo 2019-2023, permitindo o seu isolamento social e evitando que depois de terem sido acolhidas retornem para as ruas?
  • Já foi pensada a possível necessidade de reforço das diversas equipas e das associações, por voluntários, elementos da Proteção Civil ou da Policia Municipal, antecedendo com a devida formação?
  • Está a ser atribuído um/a gestor/a de caso às pessoas em situação de sem abrigo que ainda não estivessem referenciadas e que podem constituir novas situações de PSSA?

Lisboa, 01 de abril de 2020.

O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos – Inês de Sousa Real


[1] https://www.lisboa.pt/atualidade/noticias/detalhe/acolhimento-da-populacao-em-situacao-de-sem-abrigo-no-pavilhao-do-casal-vistoso

[2] Housing First – Resposta de alojamento, orientada para a recuperação, não visando apenas a resolução de sintomatologias psiquiátricas ou adições de substâncias psicoativas. Este modelo promove o acesso direto a habitação individualizada, estável e integrada, disponibilizando um conjunto diversificado de serviços de suporte no contexto habitacional e de ligação com outros recursos da comunidade. A intervenção é definida de acordo com o beneficiário, com enfoque na melhoria das condições de vida, aumento dos laços sociais, melhoria das condições de saúde, sendo os apoios e serviços de tratamento assegurados pelas respostas existentes na comunidade, contribuindo para promover a sensação de pertença e autodeterminação, potenciando a reinserção dos beneficiários na comunidade