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Requerimento sobre evento musical na Tapada da Ajuda durante situação de contingência decretada pelo Governo Português

festival

Na sequência da onda de calor que assola o país o governo português emitiu um Despacho a 11 de julho, tendo sido renovado até 21 de julho às 24h alertando para o risco elevado de incêndio.

De acordo com o número 2/a) do Despacho está plasmada a “Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional”.

Em cumprimento do referido despacho, várias zonas da cidade ficaram interditas (incluindo a Tapada da Ajuda). Não obstante, no dia 20 de Julho foi realizado neste parque florestal um evento musical para 300 a 400 pessoas denominado “Deejay Kamala 360”.

Assim, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre:

1 Quem autorizou a realização do referido evento musical incumprindo o veiculado no Despacho do governo português;
2 Existe alguma autorização por parte da Junta de Freguesia de Alcântara e do Instituto Superior de Agronomia para realização do evento;
3 A avaliação de risco de incêndio solicitada pela Câmara Municipal de Lisboa pode sobrepor-se a uma situação de alerta decretada por Despacho de âmbito nacional;
4 O evento beneficiou de isenção de taxa e licenciamento por parte da Câmara Municipal de Lisboa;
5 Considera o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que o Senhor Vereador Ângelo Pereira cumpriu com zelo as suas obrigações enquanto vereador da cidade capital do país;
6 Caso a legislação em vigor preveja alguma exceção, quais os critérios de elegibilidade que culminaram na presente decisão.

Lisboa, 8 de agosto de 2022.

O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza

António Morgado
(DM PAN)