Lisboa

Debate do Estado da Cidade 2020

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Municipal e restantes membros da mesa, Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Exmas. e Exmos. Senhores Vereadores, Exmas. e Exmos. Colegas Deputadas e Deputados, restante público e Comunicação Social. 

Começamos esta intervenção a saudar todas e todos os trabalhadores da autarquia e das juntas de freguesia, incluindo os seus autarcas, bem como as associações que estiveram na linha da frente no apoio à população perante esta crise sanitária e socioeconómica que vivemos. O nosso obrigada. 

Esta é a última sessão para debatermos o Estado da Cidade antes das próximas eleições autárquicas. Embora tenhamos pela frente quase um ano, este é, por isso, o momento de fazermos um balanço do que tem sido o mandato.

Em 2018, neste mesmo debate, afirmámos que Lisboa tinha mudado. Esta tarde podemos afirmar, infelizmente, que o Mundo mudou. Lisboa não é de maneira alguma a mesma: estamos no meio de um turbilhão com a crise sanitária, a crise económica e a crise social.

E neste contexto, apesar de tanta coisa ter mudado, uma coisa certamente não mudou e isso é a falta de ação deste Executivo e, por isso, hoje podemos repetir os discursos de 2017, 2018 e de 2019… Pois não vislumbramos em diversas matérias qualquer evolução, apesar do discurso proclamatório:

Comecemos, então, pela Participação cidadã e transparência.Tantas petições a clamarem pela alteração e correção de decisões tomadas pela autarquia por falta de auscultação prévia da população e das juntas de freguesia, como é o caso da ciclovia da Almirante Reis, a ampliação do Ginásio Club Português e a requalificação do Martim Moniz. Contudo, a Câmara Municipal continua a decidir da forma que sempre decidiu: fechada nos seus gabinetes. E, depois, toca  a corrigir, e o erário público a pagar o preço de decisões pouco informadas e nada participadas.

E a isto junta-se o já histórico secretismo da governação, continuando sem ser possível consultar previamente as propostas que vão a reunião de Câmara, num site por exemplo, para que todas as pessoas possam acompanhar os temas que mais as interessam.

E assim, eleições atrás de eleições, marcadas por uma significativa abstenção, permanecemos sem resolver um dos pontos que mais afasta as pessoas da vida política: a falta de transparência! E, para nós, no PAN, transparência e participação têm de ser centrais na governança da cidade!

Em matéria dos direitos humanos e sociais, com o início da pandemia, e o seu prolongar no tempo, ficou exposta uma Lisboa com níveis de pobreza elevados e graves desigualdades, visíveis sobretudo, mas não só, entre os mais vulneráveis, como crianças, jovens, idosos e todas as pessoas dependentes e isoladas.

Assistimos também à existência de uma rede social complexa, definida no papel mas que continua a ter dificuldades de articulação para uma resposta mais célere aos problemas concretos das pessoas! Passados estes anos, as associações, que tantas vezes se substituem ao Estado e ao poder local, continuam com graves dificuldades de sustentação. Sem os devidos apoios da autarquia, vivem uma situação de instabilidade permanente, com dificuldades tão simples como encontrar espaços para desenvolverem as suas atividades, saberem se poderão continuar os projetos e manter o pessoal técnico.

Em diversas visitas que temos feito, ouvimos muitas (para não dizer demasiadas) referências à falta de respostas a pessoas idosas e/ou dependentes, situação que se agravou com a COVID-19 com o encerramento dos centros de dia, com a falta de voluntários e o deficiente apoio domiciliário. Isto veio reforçar a já conhecida necessidade de melhorar os serviços prestados, de qualificar quem trabalha nesta área, de realizar ações de formação e de sensibilização para as dificuldades inerentes a ser-se doente, dependente, isolado. Temos ouvido queixas repetidas da falta de técnicos para um apoio domiciliário mais especializado, como fisioterapia ou acompanhamento psicológico, entre outras falhas para que se possa cumprir a meta de não deixar ninguém para trás!

No entanto, convém frisar que desde 2017 está em vigor o Plano de Desenvolvimento Social de Lisboa, a ser implementado até 2020, o qual começa por esclarecer que é “um compromisso estratégico (..) para a igualdade e bem estar (…,) para uma cidade mais justa e digna”, o que não se verifica no terreno! Ora, sendo a COVID-19 a desculpa que mais se ouve hoje em dia para atrasos e não cumprimento de todo o tipo de metas, planos e estratégias, convém revisitá-lo, e às suas 135 medidas.

Permitam-nos relembrar alguns dos seus muitos propósitos não alcançados: 

  • Criar uma “Equipa de Intervenção Especializada” em violência doméstica, incluindo intervenção em crise dotada de viatura própria;
  • Reforçar as estruturas comunitárias de apoio aos doentes, famílias, e cuidadores;
  • Mais espaços ocupacionais, abertos e de ocupação diurna para toxicodependentes, pessoas em situação de sem-abrigo, como alternativa a estar na rua;

Prossigamos, ainda na área dos direitos, para a habitação. Em 2017 foi lançado o Programa de Renda Acessível, baseado em parcerias de construção e de reabilitação, tendo sido anunciados 6.000 fogos. Chegámos ao último trimestre de 2020 e gostaríamos de saber onde param estas habitações, Sr. Presidente. Especificamente destas, não outras que entretanto o Executivo tenha decidido passar também a chamar Renda Acessível. Quantas foram já concluídas? Para quando a sua entrega? Que números e previsões estão hoje em cima da mesa para minorar o problema da habitação na cidade? Porque o tentar atrair o património privado para fins públicos (como o Sr. Presidente tanto almeja) não vai resolver um problema estrutural: a falta de habitação pública.

Mudando para a mobilidade, cuja alteração de modelo é essencial para o combate às alterações climáticas, não podemos continuar, sessão após sessão, desde abril de 2019, a congratularmos a Câmara pelo grande avanço que foi o passe único, ignorando outros aspetos essenciais como:

  • A acessibilidade universal (não só mas também) aos transportes públicos, sendo inadmissível que, principalmente em percursos até hospitais, as pessoas com mobilidade reduzida sejam obrigadas a enfrentar dezenas de obstáculos para ali chegar;
  • A falta de planeamento de ciclovias, porque mais do que as construir aos remendos é sim necessário pensar na sua correta interligação, para que a rede ciclável de Lisboa responda às reais necessidades dos lisboetas;
  • A essencial promoção da intermodalidade das bicicletas com o transporte público, como é o caso da Carris que aos dias de hoje continua a não ser uma opção para quem precisa de transportar a sua bicicleta, bem como a implementação de estacionamentos, de forma a podermos finalmente utilizá-la como meio de transporte seguro e eficaz;
  • E, não menos importante, a concretização do Plano de Acessibilidade Pedonal, que sendo de 2013, previa a sua execução até 2017. E já vamos em 2020. 3 anos de atraso, ou seja, quase um mandato sem derrubar as barreiras que ainda fazem com que Lisboa não seja uma cidade para todas e todos!

Nesta matéria de mobilidade ainda muito teríamos a dizer, como o tema Metropolitano e as opções de expansão em linha circular, o incumprimento da recomendação da Assembleia da República sobre essa matéria, bem como o recente chumbo, com os votos contra do PS, partido com responsabilidades governativas, da recomendação do PAN para que a autarquia tivesse um plano de transporte escolar gratuito mais abrangente!

Na semana em que se assinala a Semana Europeia do Ambiente, que tem como mote a importância de repensar a nossa relação com a natureza, convém relembrar que o PAN  se viu obrigado a enviar uma série de requerimentos à Câmara Municipal de Lisboa relativos ao abate de árvores! E não só: apresentámos também uma recomendação para que se pusesse finalmente fim à atual política de abate de árvores adultas, saudáveis e de elevado valor ecológico e ambiental, a qual, claro, foi rejeitada com o voto contra do PS, à boleia do PSD. mEsta é uma realidade muito triste, que em nada se coaduna com a distinção de Capital Verde Europeia 2020.

E porque somos o PAN,  falemos também da proteção animal! Ora, aqui então já nem se trata de reiterar a nossa preocupação com o bem-estar animal, como temos vindo a fazer ao longo dos anos, mas sim alertar para factos concretos, que nos chegam através de denúncias consecutivas, feitas por pessoas que já procuraram a Casa dos Animais, o LxCRAS, a Polícia Municipal e todas as respostas que a autarquia diz existirem mas que na realidade não funcionam! São chamadas atrás de chamadas, tentativas atrás de tentativas sem qualquer resposta, para no final as pessoas terem de socorrer às associações que sucessivamente se substituem às obrigações da autarquia sem o devido reconhecimento e apoios!

Falamos da total falta de esterilização de colónias de gatos, da falta de proteção de equídeos que ficam ao calor e à chuva aos olhos de toda a cidade e da sobrelotação da Casa dos Animais, sendo a falta de recursos humanos e de instalações adequadas transversais à Casa dos Animais, ao LxCras e à Provedoria dos Animais.

Veja-se, Sr. Presidente:

  • Anos a ouvir a promessa de que “este é que é o ano do início das obras de ampliação da CAL”;
  • Anos sem que se avance com a construção de um Hospital Municipal Veterinário, cuja nossa recomendação foi aqui aprovada em 2018;
  • Anos desperdiçados sem que se faça um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal;
  • Ano após ano a ouvirmos as queixas da Provedoria dos Animais quanto à falta de recursos humanos e ausência de respostas às suas interpelações;
  • E levámos 5 anos para instalar os abrigos para gatos, uma iniciativa vencedora do Orçamento participativo de 2015!

Basicamente, os progressos tardam em chegar nesta área porque esta não é claramente uma prioridade do executivo,  não existindo qualquer vontade política em cumprir as suas competências nesta matéria!

Neste balanço do Estado da Cidade não podemos deixar de referir novamente perante esta Assembleia a estranheza com que temos assistido ao chumbo consecutivo das nossas propostas pelo PS, partido principal do Executivo, com a agravante de vermos recusadas recomendações com propostas que posteriormente são executadas pela autarquia. Não nos revimos nessa forma de estar na política: chumbar ao PAN e executar depois!

Infelizmente, muitas matérias essenciais continuam por ser trabalhadas e por progredir em Lisboa. Mas não será por falta de continuidade ou de oportunidade,  já que o PS está à frente da Câmara de Lisboa desde 2007.

Lisboa, 20 de outubro de 2020

Grupo Municipal do PAN
(Pessoas – Animais – Natureza)(GM PAN)
Miguel Santos – Inês de Sousa Real

Vídeo da Intervenção AQUI.
Nota: a intervenção pode estar sujeita a alterações ou ajustes que a Deputada entenda necessárias durante a sessão.