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Declarações Políticas

No passado dia 10 de Dezembro celebrámos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Uma Declaração sujeita a inúmeras violações que nos lembra que todos falhamos, quer enquanto indivíduos, quer como um coletivo!

Devemos ser guardiões dos artigos que compõem um dos documentos mais relevantes em matéria de direitos humanos.

Comecemos pela análise do número 2 do 2º artigo:

“Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.”

Ainda na passada sessão desta Assembleia ouvimos generalizações relativamente a cidadãos de nacionalidade estrangeira, tendo-lhes sido atribuída a responsabilidade pelo aumento do número de infetados com tuberculose em Portugal!

Nesta casa há quem não cumpra com o estabelecido neste artigo.

Continuando esta análise, no 23º artigo número 2 defende-se que todo o ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

Bem sabemos que no nosso país isto não acontece, as mulheres têm mais dificuldade em arranjar trabalho e ganham em média 78% do salário dos homens com as mesmas qualificações.

No número 1 do artigo 25 está espelhado que: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis…”

Perguntamos: é esta a realidade de Lisboa?

Neste Natal quantos serão aqueles que terão menos comida na mesa?

Quantos são os que por atrás do sorriso de boas festas, estão preocupados com um futuro incerto?

Vivemos dias difíceis. Não sabemos qual será o aumento da prestação do empréstimo habitação do próximo mês, qual será o aumento dos bens alimentares, ou qual será o aumento da fatura da eletricidade e dos combustíveis!

O que temos a certeza é que o aumento dos salários e pensões não acompanha o aumento vertiginoso da inflação!

Portugal tem uma taxa de pobreza crónica próxima dos 20%, uma pobreza estrutural já estudada por muitos especialistas, que persiste ano após ano, governo atrás de governo.

Parece que nos acostumamos à pobreza.

E nestas últimas semanas acostumamo-nos a ver pessoas em situação de sem abrigo a dormir debaixo de chuva. Consultamos várias associações que apoiam estes munícipes que nos dizem não ter sido ativado qualquer plano de emergência que de uma resposta de acolhimento em situação de cheias e inundações.

Os apoios sociais impedem que 4,4 milhões de portugueses caiam na pobreza, mas também não lhes permite ter sonhos, ou a ambição de uma vida melhor para si ou para os seus filhos!

Em Portugal o acesso ao mercado de trabalho não é per si, a forma de garantir o acesso a bens e serviços socialmente relevantes!

A situação piora em Lisboa, onde o salário médio não garante o acesso à saúde, à habitação ou à cultura! O aumento do custo de vida causado por políticas muito focadas no crescimento económico do setor do turismo tem deixado de fora todos aqueles que não dependem diretamente desta atividade.

O Dia Internacional dos Direitos dos Animais é também celebrado a 10 de Dezembro, lembrando que os direitos e valores de dignidade devem ser respeitados e garantidos a todos os seres sencientes!

No que respeita aos animais, sabemos que foi finalmente introduzida no orçamento municipal uma verba destinada à criação de um centro médico hospitalar veterinário. O que não podemos admitir, é que a verba alocada no valor de 50 mil euros seja impeditiva de se avançar neste desígnio.

Ora, só para se avançar com um mero consultório, o valor orçamentado esgotaria quase a totalidade a verba atribuída!

Mas um consultório não chega. É necessária também uma sala de cirurgia e uma enfermaria de recobro, uma sala de radiologia, e um laboratório de análises clínicas!

O que pedimos, é que esta medida saia do papel e que o projeto avance!

É, certamente um começo que não se pode desperdiçar.

E por falar em não desperdiçar e utilizar o que já existe da maneira mais eficiente possível, ao serviço dos lisboetas e da mobilidade sustentável, gostaríamos de aproveitar a ocasião para saudar a concretização de um projeto que o PAN vem defendendo desde há muito e que apresentámos aqui neste plenário em setembro de 2020 – o transporte escolar gratuito.

Muito embora na altura esta recomendação tenha sido rejeitada, inclusive pelo PCP que depois a levou à reunião de Câmara no início deste ano, é

com agrado que vemos em Benfica o lançamento do projecto-piloto de transporte escolar da Câmara de Lisboa com a Carris, denominado Amarelo, que promove o uso do transporte público nas deslocações para a escola, “de modo a criar hábitos mais sustentáveis nas novas gerações e inverter a tendência de utilização do transporte individual”.

Uma medida saudável para as rotinas familiares e para o ambiente e que deve, certamente, ser alargada a todo o município.

Parece-nos inevitável trazer mais um tema aqui hoje – queremos falar do Plano de Drenagem de Lisboa.

Já o dissemos na intervenção sobre as Grandes Opções do Plano, na passada semana e voltamos a repeti-lo:

Este plano não serve para prevenir as alterações climáticas, mas para minimizar os seus efeitos.

Se ainda persistiam dúvidas em relação às alterações climáticas, estas últimas inundações foram, infelizmente, mais uma prova que temos de estar preparados para acontecimentos extremos, que serão cada vez mais recorrentes e intensos.

O Plano de Drenagem não pode ser a única solução, é necessário um plano holístico para o problema.

A nova construção não deve impermeabilizar ainda mais os solos, é necessário criar mais espaços verdes, apoiar soluções construtivas com sistemas de recolha e aproveitamento das águas pluviais.

E exatamente a este propósito, o Presidente Carlos Moedas disse, em entrevista à SIC Notícias, que o maior problema na cidade de Lisboa é não existir um sistema separativo nas redes de saneamento em Lisboa, basicamente as águas residuais domésticas, oriundas dos banhos, lavagens e das descargas dos autoclismos, assim como as águas das chuvas são descarregadas num único coletor!

Trata-se de um sistema pouco eficiente, em que o destino das águas pluviais continua a ser as ETARs em vez dos rios e oceanos!

Na mesma entrevista o Presidente Carlos Moedas referiu que este problema ficaria sanado com a construção dos túneis e da Bacia de Campolide de 17 000 m3 e ainda disse que “vamos conseguir começar a usar essa água para regar e lavar a partir do próximo ano”.

Porém, na apresentação do Plano de Drenagem foi dito a esta Assembleia que não foi contemplado no Plano de Drenagem a alteração do atual sistema unitário para separativo!

O novo sistema prevê o armazenamento da água da chuva, mas pelo facto de não existir um verdadeiro sistema separativo, perguntamos, existe o

risco de contaminação destas águas com coliformes fecais? É que a existir representam um grave risco para a saúde pública!

Não deixemos por isso de corrigir partes essenciais do Plano antes do começo da obra, em março de 2023. Caso contrário, a obra do século continua a perpetuar problemas da cidade sem os resolver e arrisca-se mesmo a ficar conhecida como a obra dos 100 anos, pela enorme morosidade com que se avança e por os diferentes executivos estarem constantemente a “meter água” numa solução que parece não ver a luz ao fundo do túnel!

Pelo Partido

Pessoas – Animais – Natureza

António Morgado Valente

(DM PAN)