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Declarações Políticas

A Deputada em regime de substituição, Isabel Carmo, apresenta a Moção para a inclusão dos Animais na Constituição e a Recomendação para maior transparência nas Jornadas Mundiais da Juventude

Qual vai ser o custo da Jornada Mundial da Juventude?

Para já, só Deus sabe!

Era este o título de uma notícia do site Sapo 24.

Foi pela comunicação social que nós, os eleitos por desta Assembleia Municipal de Lisboa, tivemos conhecimento que o palco vai custar mais de 4Milhões de euros por ajuste direto.

A este valor acresce mais de 1 milhão em fundações indiretas da cobertura do palco, também estas por ajuste direto.

Somos nós, nesta assembleia, que temos o direito e o dever de escrutinar a atividade deste executivo. Por mais do que uma vez pedimos a documentação referente à Jornada Mundial da Juventude, desde os custos estimados a outros documentos… mas até hoje nada recebemos.

Onde está o estudo de impacte ambiental? Só Deus sabe…

E o estudo sobre o retorno económico para a cidade deste enorme investimento? Em quanto está estimado?

E a visita ao local também já sugerida e pedida em sede de Subcomissão. Para quando está prevista?

Começamos a crer que só por milagre de aparição é que algum dia teremos as nossas preces atendidas.

Este é um Estado que se diz laico… e numa altura em que as pessoas atravessam dificuldades e que precisam de ajuda, em que na cidade de Lisboa a crise da habitação atinge níveis calamitosos, não há como moralmente justificar este investimento.

Na vizinha Espanha, em Madrid, o investimento na JMJ foi feito por privados e foi pago maioritariamente pelas inscrições dos peregrinos.

Não foi gasto um cêntimo dos contribuintes. Milhares de espanhóis manifestaram-se nas ruas a fizeram-se ouvir!

Eventos religiosos não devem ser suportados por contribuintes de Estados laicos.

Em conferência de Impresa a Igreja Portuguesa disse que o seu papel aqui é pedir. E porquê? Certamente porque é hábito que o papel do contribuinte seja o de pagar.

Atravessamos uma vaga de frio. O centro de emergência para acolhimento de pessoas em situação de sem abrigo encontra a sua capacidade esgotada.

É justo e moral um gasto estimado em 35 milhões destinado a um evento religioso quando temos pessoas a passar fome e frio nas nossas ruas…?

Não é, por certo, preciso ir à catequese para se responder a esta questão.

Revisitando o ano de 2010, deparamo-nos com os 300 mil euros que custou o palco utilizado pelo Papa Bento XVI aquando da sua visita a Lisboa

Como pretende este executivo justificar a um lisboeta, que não tem sequer dinheiro para pagar a renda, ou a um jovem estudante que começa a sua vida nesta cidade e nem um quarto pode pagar, ou a um casal de idosos cujas reformas não chegam para aquecer a casa, como pretende, pergunta-se, justificar as suas escolhas?

É por esta e outras que as ditas forças populistas crescem no país…crescem porque os partidos do arco do poder as deixam crescer, não param de alimentar a combustão com mais oxigénio.

Esta Jornada Mundial da Juventude chumba em vários pontos:

  • Falta de transparência com acesso a documentos, negado!
  • Valores pagos pelo Patriarcado de Lisboa, o organizador oficial do evento: desconhecidos!
  • Pagamento ao Sr. Ex-vereador Sá Fernandes de uma quantia de 210 mil euros, na qualidade de coordenador do grupo de projeto para a Jornada! Um mandato prolongado pelo Estado até 2024 – com que intenção? Com que direito? E o que fez desde outubro de 2021, ano em que foi nomeado?
  • A candidatura foi ganha em 2019 e as obras começaram em 2022. O que foi feito em dois anos? Foi por isto que se fizeram ajustes diretos de última hora? Para se pagarem preços de obra mais elevados?

Este evento tem também, naturalmente, nota negativa no que diz respeito ao seu planeamento e organização.

Foi o próprio Ex vereador Sá Fernandes que assumiu dificuldades de articulação com as autarquias e o Governo e que revelou ter deixado uma versão do altar que “as pessoas não gostaram” e uma segunda versão que “não exigia mais fundações”, revelando desconhecer este novo projeto.

Resta saber o que é que o Ex. Vereador coordena ou se alguém coordena alguma coisa neste país. Aparentemente, não se conhecem as responsabilidades assumidas, dificultando a sociedade civil de assacar responsabilidades perante um “megaprojeto” que, ao que se sabe, nem um memorando de entendimento assinado entre o Governo, a Santa Sé e as autarquias tem.

E não, não vamos abordar a Doutrina Social da Igreja e os valores em que radica. Este tema deixemos para outros grupos municipais que o queiram, porque os valores não são apenas para apregoar.

Lisboa, aqui, não cheira bem.

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Trazemos também hoje aqui uma Moção que versa sobre a atual polémica referente à tentativa de declaração de inconstitucionalidade das normas do código penal que criminalizam os maus-tratos e abandono de animais de companhia.

Inconstitucional é maltratar um animal! Foi a frase mais repetida no passado dia 21 de janeiro nas ruas de Lisboa.

Milhares de pessoas uniram-se contra a possibilidade dos maus-tratos e abandono de animais de companhia poderem deixar de constituir crime em Portugal.

Vergonha! Justiça! Pediu a Maria, repetiu o João, gritou o José e várias coletividades e associações de defesa animal e ambiental.

As palavras foram de tal forma ensurdecedoras que ecoaram em Belém, levando a que o Presidente da República também se pronunciasse.

Os portugueses estão contra a descriminalização, contra a interpretação conservadora e ultrapassada de que a dignidade da pessoa humana não se afere também pelo dever intrínseco da defesa de outras espécies. Se o animal não humano passou a ser considerado como parte integrante da família e o seu destino está regulado conforme os seus interesses, por que razão se duvida que a sua existência e dignidade estão, numa interpretação atualista e progressista, consagradas como fundamentais na Constituição Portuguesa, refletindo a mudança de valores e de conhecimento enraizada na sociedade civil?

Por isso, o PAN deu entrada na Assembleia da República de um Projeto de Revisão Constitucional.

Hoje, nesta camara, apresentamos uma Moção apelando aos Grupos Parlamentares que promovam e aprovem de forma expressa e inequívoca, a inclusão dos animais enquanto indivíduos no texto da próxima revisão constitucional.

Apelamos ainda aos Grupos Parlamentares e em concreto aos deputados da Assembleia da República, que promovam e aprovem uma alteração às normas penais, densificando-se os conceitos hoje e estranhamente considerados indeterminados.

Caso o pior aconteça, vamos assistir a animais violentados e ou abandonados a serem devolvidos aos seus tutores, animais que foram retirados pelas forças de segurança pública, pelo ICNF e pela DGAV, muitas vezes em condições indiscritíveis.

O PAN foi o único partido com representação parlamentar que esteve presente na manifestação e faz hoje, aqui, eco de todas as vozes que se ouviram no dia 21 de janeiro.