“O anúncio de que a investigação da Comissão Europeia concluiu que empresas que beneficiaram dos benefícios fiscais no âmbito da Zona Franca da Madeira não deram um contributo real ao desenvolvimento da Madeira, violaram as condições estabelecidas pela legislação europeia e vão ter de devolver as verbas indevidamente recebidas, não surpreendem o PAN que, ao longo da atual legislatura, por várias vezes alertou para a compatibilidade duvidosa deste regime com a legislação europeia e para o facto de estar em causa um paraíso fiscal que em nada contribui para o desenvolvimento da economia produtiva do país, fazendo o erário público perder muitos milhões de euros que poderiam ser canalizados para outras necessidades. Temos dito de forma clara que esta é uma das áreas de risco em matéria de fraude, evasão e elisão fiscal, e alertado para os riscos de corrupção e de branqueamento de capitais que lhe estão associados, uma vez que é sabido que este regime é utilizado por estruturas societárias de excessiva complexidade, estruturas fiduciárias e contas de passagem.
A decisão da Comissão Europeia e a constatação de que este regime causou perdas relevantes ao erário público só pode espantar os mais desatentos, uma vez que, segundo dados do Ministério das Finanças, entre 2015 e 2018, foram realizadas mais de 470 inspeções no âmbito deste regime que obrigaram a correções em sede de IRC na ordem dos 200 milhões de euros. Condenável é postura do Governo do PS, quer com Mário Centeno, quer com João Leão, pouco ou nada fez para travar estes benefícios que tantos riscos e perdas trazem e que tenham inclusivamente excluído a respetiva avaliação do âmbito das matérias inseridas no relatório do grupo de trabalho do estudo dos benefícios fiscais em Portugal, apresentado no ano de 2019.
Assim, tendo em conta a decisão da Comissão Europeia e a proposta do PSD no sentido de alargar a vigência deste regime negativo até 2023, o PAN apresentou em Setembro e submeterá a votação na próxima semana uma proposta que pretende que o Governo realize uma avaliação do impacto global económico, social e fiscal do regime fiscal da zona franca da Madeira, por forma a que, antes de qualquer alargamento da respetiva vigência, se ponderem de forma integrada todas as vantagens e desvantagens deste regime e a assegurar-se a existência de uma política fiscal estudada, ponderada, equilibrada e capaz de combater a corrupção e a fraude, elisão e evasão fiscal. Em sede de discussão na especialidade do orçamento do estado para 2021, o PAN apresentou uma proposta similar que foi rejeitada com os votos contra de PSD e CDS-PP e abstenção de PS, BE, PCP, IL e CH.”
André Silva, porta-voz do PAN, 4 de dezembro de 2020