Exma. Senhora Presidente e restantes membros da mesa, Exmas. Senhoras Vereadoras e Deputadas Municipais, Exmos. Senhores Vereadores e Deputados Municipais, público presente e Comunicação Social.
Queremos começar por louvar a iniciativa dos cidadãos e das cidadãs que estiveram envolvidos e envolvidas na criação da Carta de Lisboa – Direitos e Responsabilidades. Acreditamos na sua boa intenção e percebemos a ideologia que esteve na base desta iniciativa.
Esta Carta contém, a nosso ver, ideias e propostas muito interessantes para a governação da cidade e nas quais nos revemos, como é o caso do direito que os cidadãos e cidadãs têm de lhes ser disponibilizada informação de forma atempada, transparente e acessível sobre os temas em debate nas instituições políticas autárquicas.
Não podemos, no entanto, deixar de referir que, depois de analisar a fundo esta Carta, rapidamente se percebe que afinal esta é uma iniciativa de cidadãos e cidadãs de Lisboa que participam nos Fóruns de Cidadania que se realizam por iniciativa do Pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa. Ou seja, talvez não estejamos a falar de uma iniciativa tão puramente cidadã como se tem vindo a referir.
Como já aqui foi dito, a Carta ambiciona ser um documento que consagra os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, das organizações sociais e de todas as pessoas que nela habitam, trabalham, estudam e visitam. Trata-se, a nosso ver, de um documento em forma de manifesto do que poderia ser a nossa cidade, um documento de intenções.
Esta iniciativa pretende ainda que esta Assembleia crie uma Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e/ou a instituição de uma Provedoria da Cidade com competência para receber petições e queixas relativas a violações aos direitos garantidos por esta Carta e pronunciar-se sobre elas. Ora, existindo já uma Comissão de Direitos Sociais e Cidadania que inclui Intervenção Social, Saúde, Plano de Desenvolvimento Social, Promoção da Igualdade de Direitos e Oportunidades, Combate à Pobreza, Migrações e Orçamento Participativo, estando subjacente que aqui estão também incluídos os direitos humanos, pelo que não nos faz sentido criar uma nova Comissão, mas antes alterar a designação desta 6ª Comissão e apostar no reforço das suas competências.
Foquemo-nos agora no enquadramento legal desta iniciativa. Está previsto na legislação em vigor que grupos de cidadãos e cidadãs eleitores/as possam apresentar projetos de lei e participar no procedimento legislativo a que deram origem. Ora, este direito concedido aos cidadãos e cidadãs refere-se à apresentação de projetos lei à Assembleia da República, não à Assembleia Municipal.
Considerando que não existe fundamento legal que permita a esta Assembleia aprovar um instrumento desta natureza, com a consequente eficácia externa que desde logo de pretende, por exemplo o que seria alcançado por via regulamentar, mas que ainda assim teria sempre de partir previamente de uma proposta da Câmara, o Grupo Municipal do PAN propõe, então, que a Carta de Lisboa seja analisada na 6ª Comissão Permanente, de Direitos Sociais e Cidadania.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2019