Por via do Despacho n.º 11199/2019 e em cumprimento do disposto na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo, as pessoas em situação de sem abrigo foram equiparadas aos desempregados para efeitos de acesso a medidas Contrato Emprego e Estágios Profissionais, inseridas no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P..
Esta medida é importante para a integração social destas pessoas, mas no entender do PAN é preciso ir mais longe garantindo-lhes formação específica e dando aos empregadores que assegurem a sua integração apoios específicos (designadamente auxílio técnicos).
Por isso mesmo, com a presente proposta de alteração o PAN pretende assegurar que o Governo procede à criação de um programa de formação e emprego concebido especificamente para pessoas em situação de sem abrigo que promova a sua integração profissional e de programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho, visando a empregabilidade de pessoas em situação de sem abrigo.