Oito meses após a aprovação da Taxa Turística Regional, cuja aplicação entraria em vigor já em Janeiro de 2023, a Assembleia Legislativa Regional, aprovou a sua revogação, com a alteração do posicionamento de voto do Deputado Independente.
A Taxa Turística Regional proposta pelo PAN/Açores tinha como propósito garantir verba que seria canalizada para a implementação de medidas proteccionistas, capazes de assegurar a manutenção da sustentabilidade do turismo de natureza que caracteriza a nossa região.
No entender do PAN/Açores é inconcebível que se revogue uma taxa sem que fosse colocada em prática e sem que a sua aplicabilidade possa, sequer, ser avaliada. Não é razoável nem coerente matar uma medida antes que esta veja a luz do dia.
A revogação da Taxa estanca, desta forma, um meio de garante de sustentabilidade e dignificação do destino Açores, além de constituir uma receita extra para a Região e para os municípios. Mas, mais que isso, anulou-se um instrumento que iria permitir um reforço de verba para reverter a favor do património natural e cultural, mitigando o impacto negativo que a pressão turística impõe no nosso património e recursos naturais.
Os argumentos utilizados pelos partidos da coligação e por aqueles que mantêm um acordo de incidência parlamentar não se coadunam com os indicadores do sector do turismo, que demonstram uma alavancagem pós-pandemia no número de desembarque de passageiros, quer por via aérea quer por via marítima, e no número de dormidas, na região.
“Não deixa de ser curioso que no mesmo dia em que se anunciam os recordes no número de escalas de navios cruzeiro e número de dormidas nos Açores, tenham sido votadas duas iniciativas para adiar e revogar a aplicação da Taxa Turística Regional, pronunciando um estado calamitoso para o sector do turismo caso a sua tributação tivesse início em 2023.”
Pedro Neves
Indo mais longe, o partido considera que a aplicação de uma taxa no valor proposto não resultaria, per si, na diminuição da procura do destino Açores ou recusa na sua visita. Os argumentos agora utilizados pelo Deputado Independente, que à data votou favoravelmente a iniciativa do PAN/Açores e foi decisivo para a sua aprovação, estão revestidos de subterfúgios para justificar o adiamento que pretendia impor na tributação da Taxa, para 2024, e agora com o posicionamento que assumiu, votando favoravelmente a revogação da aplicabilidade da taxa turística nos Açores e alteração da política fiscal do sector turístico.
Também as alterações propostas por este parlamentar no método de distribuição das receitas da taxa, pretendendo que 20% do valor da Taxa reverta para os próprios empreendimentos turísticos pelos serviços prestados para a cobrança são injustificados, considerando que este é um trabalho financeiro que já é feito em conformidade com a aplicação de outras formas de tributação, como o IVA.
Lembre-se que, conforme instado no DLR produzido pelo PAN/Açores, a implementação dos mecanismos e softwares/programas necessários para a cobrança da taxa seriam da inteira responsabilidade de criação e disponibilização do Governo Regional, sem a imputação de qualquer encargo financeiro aos empreendimentos turísticos na sua aplicação.
“Continuando omisso um Plano de Ordenamento Turístico, a aplicação da Taxa Turística constitui um importante instrumento e uma mais valia do ponto de vista das políticas públicas de preservação e conservação do património natural, garantido verba para as executar e permitir manter a sustentabilidade do destino Açores.”
Pedro Neves