Foi discutida e aprovada hoje na Assembleia Legislativa Regional a iniciativa do PAN/Açores que procede à quarta alteração ao diploma que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
A imposição de um limite percentual à classificação do desempenho dos funcionários da administração pública regional é profundamente injusto e desvirtua o real sentido e valor deste sistema de avaliação
Pedro Neves
Foi com base nesta premissa e, reconhecendo que o molde em que o actual sistema de avaliação dos trabalhadores da função pública regional carecia de uma revisão, que o PAN/Açores apresentou esta alteração ao diploma, por forma a colocar termo à actual imposição de quotas de avaliação qualitativa e restituir aos funcionários públicos o direito a uma avaliação transparente e justa do seu desempenho profissional.
Para o PAN/Açores a fixação da obrigatoriedade de quotas de excelência, determinadas por resolução do Governo como ferramenta niveladora do desempenho profissional dos trabalhadores em funções públicas, torna o SIADAPRA um método de avaliação laboral obsoleto e injusto, constituindo um obstáculo à progressão das carreiras e, consequentemente, à alteração do posicionamento remuneratório destes trabalhadores.
No SIADAPRA, estão contemplados os parâmetros do processo avaliativo dos serviços, dirigentes e trabalhadores da administração pública regional, porém, injustamente, só aos trabalhadores públicos é que são impostas quotas de avaliação de excelência.
Pedro Neves
O PAN/Açores vê este sistema de avaliação como um sistema de contenção salarial e uma afronta ao verdadeiro desempenho profissional dos trabalhadores públicos, ao impor uma barreira à atribuição de uma avaliação mais elevada, em especial, à atribuição de desempenho de excelência.
E tal decorre porque mesmo que ao serviço do trabalhador seja atribuído a avaliação qualitativa mais elevada, só uma parte dos funcionários é que pode atingir a mesma qualificação. Um sistema cuja dinâmica, na opinião do parlamentar do PAN/Açores “é uma verdadeira contradição, pois é através do desempenho gerado pelos seus trabalhadores que o serviço consegue alcançar a avaliação qualitativa de excelência.”
“Esta proposta de alteração ao sistema de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública Regional assume e vem garantir duas pretensões: a correção de uma situação de latente injustiça laboral, garantido o real mérito dos trabalhadores, bem como o acesso a um processo de avaliação com maior publicidade e transparência.”
Pedro Neves