A aprovação, decorrida hoje na Assembleia Legislativa Regional, da anteproposta de lei do PAN/Açores que altera o Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) garante a isenção fiscal da remuneração complementar regional e mitigar os efeitos da inflação nos orçamentos dos trabalhadores e das famílias.
A remuneração complementar regional foi criada em 2002, sendo atribuída aos funcionários da administração pública regional e local como mecanismo de compensação pelos custos de insularidade, contudo, perante a actual conjuntura económica e social que o país enfrenta, e à qual a nossa região não passa incólume, este complemento não se revela suficiente para colmatar o contínuo aumento do custo de vida.
Ainda que se anteveja o aumento da retribuição mínima mensal garantida e um aumento percentual dos restantes salários, a decorrer no próximo ano, não se prevê que venha equiparar o valor da perda do poder de compra, que foi absorvido pela trajetória inflacionista, sendo necessário aplicar outras medidas que permitam repor o diferencial perdido.
O partido apresentou esta proposta como forma de mitigar os efeitos da inflação nos orçamentos familiares, melhorando o rendimento disponível e a capacidade de poder de compra.
Para o PAN/Açores, este é o momento de priorizar o orçamento das famílias que estão a ser fustigadas com o aumento exponencial dos encargos associados às despesas ordinárias e essenciais à subsistência familiar.
“Num momento em que a inflação apresenta valores históricos e que se augura um cenário macroeconómico alarmante, compete-nos gerar respostas para as pessoas. O que o PAN pretende é promover algum equilíbrio entre a necessidade de consumo de bens e serviços das famílias e o rendimento disponível destas. Num cenário de crise não há lugar para discursos populistas nem para teorias económicas malabaristas. É imperioso agir, regulamentando. É esse o papel do Estado. Um Estado não indulgente, mas socialmente intervencionista.
Pedro Neves