A proposta do Governo Regional para modificação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, que implementa as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes foi hoje chumbada na generalidade, garantindo o bloqueio do regresso do abate animal.
O PAN/Açores assumiu-se como principal voz activa desde o momento em que o Executivo Regional deu a conhecer as suas intenções, pronunciadas na proposta de alteração ao DLR n.º 12/2016/A, que, de forma escamoteada, pretendia transmutar a legislação para permitir que o abate voltasse a ser utilizado como método de controlo de animais errantes, depois de no ano passado o PAN/Açores ter fechado essa porta, com a implementação da política do “abate zero” na região.
O partido rapidamente se manifestou quanto às reais intenções do Governo Regional, como foi o primeiro a apresentar um conjunto de medidas alternativas que não só permitiriam acautelar a manutenção do “abate zero” nos Açores, mas também reforçar as medidas de controlo da população de animais errantes de forma a evitar o abandono de animais e impedir a sobrecarga das associações de protecção animal e sobrelotação dos canis municipais.
Entre as medidas, salientamos a implementação de campanha regional regular de esterilização gratuita de animais de companhia durante dois anos e de forma ininterrupta e o programa CED – Capturar, Esterilizar e Devolver.
No decorrer da discussão em plenário, o Secretário Regional da Agricultura argumentou a existência de problemas de saúde pública, como futuras e desconhecidas zoonoses ou pandemias para justificar as novas excecionalidades que este Governo pretendia introduzir, contudo estas exceções já se encontram previstas na legislação, conforme confrontou o Deputado Pedro Neves.
«Ao introduzir conceitos genéricos e abstratos que legitimam o abate, cria-se um vazio legal muito perigoso e uma moldura jurídica difusa. A iniciativa apresentada pelo Governo Regional constituía um verdadeiro retrocesso civilizacional face à conquista alcançada no ano passado com a implementação da política do “abate zero”. Com as propostas introduzidas pelos partidos da coligação, tornou-se uma iniciativa de exceções dentro de exceções e atrás de exceções para o abate!»
Afirmou Pedro Neves