A Representação Parlamentar do PAN reuniu o com a Direcção do Clube Motard de Santa Maria, para melhor perceber as preocupações e reivindicações relativas à Lei Regional das Inspecções Periódicas a Ciclomotores e Motociclos, que se encontra em vigor nos Açores.
De acordo com o Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da atividade de inspeção de veículos a motor, é obrigatória a realização de inspeções periódicas anuais em motociclos, independentemente da cilindrada, após o quarto ano de matrícula. Essa obrigatoriedade difere da actual legislação nacional.
Já em conformidade com o ordenamento jurídico nacional é apenas obrigatória a realização de inspeções periódicas em motociclos equipados com um motor de combustão com cilindrada superior a 125cm3, cinco anos após a data da primeira matrícula e, posteriormente, a cada dois anos.
O PAN/Açores considera que esta obrigatoriedade imposta aos proprietários açorianos de motociclos é incoerente e injusta, visto que não se equipara à legislação atualmente em vigor no restante país. A periodicidade estabelecida demonstra não só a existência de incoerências entre as legislações, mas também prejudica os proprietários açorianos, impondo encargos financeiros acrescidos em comparação com os restantes motociclistas portugueses.
Para agravar o cenário, é importante destacar que têm sido frequentes as queixas e denúncias acerca da falta de capacidade de resposta das infraestruturas que constituem os Centros de Inspecção Periódica Obrigatória na Região, uma situação que, por si só, prejudica os condutores açorianos.
“É injusta a discrepância existente que vigora nos Açores relativa às inspecções periódicas anuais a ciclomotores e motociclos comparativamente com as do continente. Situação que carece de ser resolvida.”
Pedro Neves
Assim, o PAN/Açores irá apresentar uma iniciativa em Setembro, aquando da retoma dos trabalhos em sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no sentido de equiparar a legislação regional com a nacional.