O partido PAN – Pessoas – Animais – Natureza discute hoje (03/01) na Assembleia da República o seu Projeto de Lei que regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa.
Num contexto de crise política, provocada por sucessivos casos de corrupção e falta de transparência no Governo liderado por António Costa, o PAN apresenta agora um Projeto de Lei que pretende criar um sistema de regulação do lobbying similar ao que existe na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu e que introduz um sistema integrado de registo único e centralizado, a funcionar junto da Entidade para a Transparência, em que os lobistas se têm obrigatoriamente de inscrever, mas em que são as entidades públicas que reportam mensalmente todas as interacções mantidas com lobistas.
Para além disto, o mecanismo de pegada legislativa proposta pelo PAN permitirá tornar o nosso processo legislativo mais transparente e inclusivo, passando a ficar registados todos os passos que uma diploma leva até se tornar numa lei.
O PAN já tinha aprovado, em 2021, um diploma referente à regulamentação do lobby, mas que não pôde ver o seu processo legislativo concluído devido à dissolução da Assembleia da República no final desse ano. Agora, o partido liderado por Inês de Sousa Real volta a debater este tema, e com uma proposta considerada pela associação cívica Transparência e Integridade/Transparência Internacional o melhor e mais completo dos três projetos sobre regulamentação do lobbying que foram apresentados e aprovados na Assembleia da República em 2021. O PAN recorda também que, se este Projeto de Lei estivesse em vigor no período antecedente à revelação da Operação Influencer, as reuniões dos Ministros e pessoas afetas ao gabinete do Primeiro-Ministro seriam públicas e alvo de escrutínio. Esta é uma lacuna que o PAN pretende novamente cobrir com a apresentação deste diploma.