Parlamento

PAN pede a suspensão da construção da Linha Circular do Metro de Lisboa

Metro Lisboa

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada de uma iniciativa em que defende junto do Governo a suspensão dos trabalhos de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa, em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado (LOE) de 2020.

Em causa está a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020, na qual está explicitamente previsto (no n.º 1 do artigo 282º) que o Governo deve promover durante o ano de 2020 “as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa”.

Contudo, de acordo com comunicado da página do Governo, de 3 de abril de 2020, o Ministro do Ambiente e a Ação Climática assinou nesse dia um despacho no qual dá indicações ao Metropolitano de Lisboa para continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré, contrariamente ao disposto na LOE.

Para o PAN, “o Governo escolheu incumprir a Lei do Orçamento do Estado indo contra uma decisão da Assembleia da República, aprovada neste Parlamento, ação que viola os princípios e disposições consagrados na Constituição da República Portuguesa. A Constituição define, muito claramente, as competências de cada órgão de soberania. Neste caso em concreto, compete a este Parlamento a aprovação da Lei do Orçamento do Estado, compete ao Senhor Presidente da República a sua promulgação e compete ao Governo dar-lhe cumprimento”. No entender do PAN, a solução em curso pelo Governo não responde às necessidades de mobilidade da região de Lisboa, posição essa que procurou viabilizar, nomeadamente sob forma de proposta de alteração ao OE de 2020.

Recentemente, o atual Executivo da Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção também no sentido de recomendar ao Governo a suspensão da construção da Linha Circular do Metropolitano.