Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Porto de 17 de junho, convocada para a análise do relatório final da Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência (criada em 2016, à qual o PAN se juntou após a sua eleição para a Assembleia Municipal em 2017), o PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou a recomendação “Uma abordagem biopsicossocial no consumo de substâncias psicoativas ilícitas”, conseguindo uma aprovação unânime.
Considerando que:
– Na Europa, já há 33 anos que existem instalações de consumo protegido de substâncias ilícitas , onde podem ser consumidas sobre a supervisão de profissionais;
– As salas de consumo protegido têm como objectivo principal a redução dos riscos destas substâncias, tais como: transmissão de doenças devido a práticas de injecção anti-higiénicas, prevenir as mortes por overdose de droga e pôr em contacto os utilizadores com serviços sociais e de saúde. Estas salas têm também potencial para preservar os utilizadores de conflitos sociais, pois contam com um local seguro e não exposto para o uso de drogas.
– No estudo encomendado pela Câmara Municipal do Porto, e realizado pelo Instituto de Saúde Pública do Porto, as entrevistas em profundidade aos utilizadores e ex-utilizadores corroboram as opiniões positivas à criação de salas de consumo protegido. Também a população em geral mostrou um parecer favorável ao estabelecimento destes dispositivos;
– A proposta das ONG que actuam nesta matéria que se organizaram num consórcio;
– Em sede de comissão, foi possível perceber que para complementar o trabalho das equipas de rua dos diferentes territórios há a necessidade da disponibilização de espaços de consumo seguros, assépticos e acolhedores bem como o alcance de uma população oculta que ainda não acede aos serviços de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) disponíveis;
– Estes espaços servirão como uma resposta complementar e de reforço aos serviços já existentes e para serem eficientes devem ter por base um modelo biopsicossocial;
– O executivo anunciou que concorda em avançar com o apoio ao consumo protegido na cidade e que irá apresentar uma estratégia para estratégia municipal para as dependências;
Assim, o Grupo Municipal do PAN propôs que a Assembleia Municipal do Porto recomendasse à Câmara Municipal do Porto o seguinte:
- dar conhecimento às pessoas do Porto dos trabalhos realizados em sede de assembleia municipal sobre esta temática e as conclusões retiradas;
- numa perspetiva gradual, assumir que o projeto-piloto das salas de consumo protegido só poderá estar concluído quando todo o território do Porto tiver resposta;
- assumir um modelo biopsicossocial no funcionamento das salas de consumo protegido;
- unir esforços com a ARS Norte para junto do SICAD e Ministério da Saúde garantir a abertura e funcionamento e sustentabilidade destes espaços no Porto, com a maior brevidade possível dada a situação de emergência social que se vive em alguns territórios da cidade;
- incluir a comunidade envolvente (uniões de freguesia, moradores, associações locais, comércio, serviços, profissionais, famílias, utilizadores e forças de autoridade) na construção, acompanhamento e monitorização das respostas de consumo protegido;
- envolver as Organizações Não Governamentais que atuam nesta matéria, mantendo-as informadas e consultando-as;
Mais ainda propôs que a Assembleia Municipal do Porto recomendasse ao Ministério da Saúde que a intervenção, em matéria de dependências, caminhe no sentido da dignificação da intervenção em redução de riscos e minimização de danos, nomeadamente no que ao financiamento diz respeito, construindo uma resposta e serviço consistente no tempo e com financiamento adequado às reais necessidades destas populações e ainda que se possam melhorar as boas práticas, nomeadamente no que diz respeito à Educação de Pares, à distribuição gratuita de material para consumo fumado e complementar o kit troca de seringas.
Bebiana Cunha, deputada municipal pelo PAN no Porto,referiu que “ontem o Porto deu um passo civilizacional em matéria de dependências e espero que, face a esta deliberação unânime, a Câmara Municipal do Porto possa liderar este processo com a ARS Norte junto do SICAD e do Ministério da Saúde, assegurando o envolvimento de toda a comunidade e um modelo humanista neste processo”