Almada

Recomendação – Implementação do Programa Cheque Veterinário

Considerando que:

  1. A sociedade atual atribui uma importância crescente aos animais de companhia, tendo em conta os seus atestados contributos para a estabilidade emocional e o relacionamento nas mais variadas classes etárias, o que constitui um fenómeno de extrema relevância social. Segundo um estudo da GfKTrack.2Pets (2016), os animais de estimação encontram-se em 56% dos lares portugueses, ou seja, cerca de 2.151 milhões de lares possuem, pelo menos, um animal de estimação;

  2. Os gastos associados aos cuidados veterinários (em média, cerca de 12% do orçamento familiar), tendo em conta o rendimento mensal médio da maioria das famílias portuguesas, são muitas vezes elevados e fazem com que pessoas com um rendimento mais baixo não tenham possibilidade de prestar os cuidados veterinários necessários aos seus animais de companhia, levando à eventual propagação de doenças contagiosas e ao abandono de animais doentes.

  3. Segundo dados da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), em 2017 mais de 40 mil cães e gatos errantes foram recolhidos pelos centros de recolha oficiais (CRO) e dos animais que recebem, menos de 35% são adotados, o que faz com que cerca de 19.500 animais fiquem nos CRO, muitos deles a vida toda;

  4. A entrada em vigor a 23 de setembro da Lei 27/2016 de 23 de agosto que, entre outros, estabelece a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população, e perante a realidade traduzida nos números disponibilizados pela DGAV, urge que os Municípios implementem medidas eficazes de combate ao abandono e de promoção da esterilização, como formas determinantes para que seja possível Portugal aproximar-se da taxa de sucesso que alguns países já conseguiram alcançar na área da proteção e bem-estar animal e, consequentemente, na área da saúde pública.

  5. Adicionalmente a esta nova Lei, existe a crescente sensibilidade por parte dos munícipes para o bem-estar animal, exigindo a intervenção da autarquia em situações de animais abandonados e errantes e no apoio a famílias carenciadas, nomeadamente através do auxílio com cuidados primários de saúde para estes animais de companhia.

  6. No que respeita ao concelho de Almada, com territórios onde muitas famílias se encontram em situações de carência significativa, a capacidade de resposta por parte do Serviço Veterinário Municipal é manifestamente insuficiente para se constituir como a maior ferramenta e o único meio de prestar apoio na área da saúde animal a estas famílias, bem como para conseguir (ainda que com a colaboração de associações zoófilas) manter o controlo e diminuir a população de animais errantes em território municipal.

  7. A Ordem dos Médicos Veterinários tem vindo a disponibilizar-se como entidade reguladora para implementar protocolos entre centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e autarquias, no âmbito das esterilizações ou outros atos médico-veterinários, sendo que em 2017 lançou um programa de aproximação entre as necessidades dos municípios e os médicos veterinários para salvaguarda de animais em risco, nomeadamente cães e gatos: o Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco – Cheque Veterinário.

  8. O Cheque Veterinário visa a prestação de cuidados de saúde primários gratuitos (nomeadamente no que se refere à vacinação, desparasitação e esterilização, bem como outros tratamentos e urgências 24 horas), através da atribuição de cheques veterinários emitidos pela autarquia a responsáveis por animais em risco, por esta identificados, para utilização nos CAMV aderentes à rede Cheque Veterinário, mediante protocolo a celebrar entre, de acordo com o que se propõe, a Câmara Municipal de Almada e a Ordem dos Médicos Veterinários.

  9. O Cheque Veterinário é dirigido a animais abandonados recolhidos pela autarquia, animais em ambiente de CRO, colónias de gato CED e animais de famílias carenciadas.

  10. A autarquia é que define o orçamento a atribuir ao programa e a tipologia dos cheques a disponibilizar aos munícipes:
  • Cheque Veterinário Médico (vacinação e desparasitação interna);
  • Cheque Veterinário Cirúrgico (esterilização);
  • Cheque Veterinário de Identificação (quando não for possível a identificação através do Serviço Veterinário Municipal);
  • Cheque Veterinário de Tratamento (aplicável em situações em que o Médico Veterinário Municipal identifique necessidades de tratamento específicas, podendo também ser utilizado em casos de urgência para assistência imediata aos animais em risco);
  • Cheque Veterinário de Análises (atribuído nomeadamente para despiste de FIV/FELV em gatos de colónias CED);
  • Cheque Veterinário CED (inclui chip e vacinação antirrábica em gatos de colónias CED que sejam alvo de Cheque Veterinário Cirúrgico).

Em última análise, o programa Cheque Veterinário visa suprir as atuais necessidades, reforçar a imagem do médico veterinário, possibilitar apoio social para uma franja desfavorecida, criar uma dinâmica de comunidade e contribuir para o alcance das metas de proteção e bem-estar animal que o Município deve criar para si próprio, indo ao encontro das exigências da própria comunidade.

Face ao exposto, vem a Representação Municipal do Partido Pessoas-Animais-Natureza propor que a Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária nos dias 20 e 21 de setembro 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Almada:

  1. A adesão e implementação do Programa Cheque Veterinário, através da celebração de um protocolo com a Ordem do Médicos Veterinários e alocação de verba para o efeito, em concordância com as necessidades sentidas no concelho, tendo como uma das prioridades o incentivo à esterilização de animais de companhia.

  2. A criação de critérios e procedimentos bem definidos, que garantam transparência, rigor e justiça na aplicação do programa e atribuição de Cheques Veterinários para que, de facto, este consiga ser um meio eficaz de providenciar a ajuda necessária àqueles que mais precisam.

  3. A criação de uma campanha de sensibilização dirigida à população sobre os benefícios da esterilização, a acompanhar a implementação do programa Cheque Veterinário.

Almada, 18 de setembro de 2018

Pessoas – Animais – Natureza
Sandra Branco Duarte

Esta Recomendação desceu à Comissão.