Reparações ao domicílio para apoiar quem mais precisa
Vivemos num momento complexo, perante uma crise epidemiológica que despoletou uma outra crise igualmente grave – a socioeconómica. Contudo, a este cenário podemos, e devemos, juntar aquele que é um dos maiores desafios que estamos já a enfrentar: a crise climática. Esta conjuntura impele-nos a construir políticas públicas que dêem resposta às várias dimensões da nossa sociedade que carecem de respostas, designadamente as sociais e ambientais.
A COVID-19 é responsável pelo aumento do desemprego e pela criação de novas situações de precariedade e vulnerabilidade, além das que já existiam antes da pandemia. Esta é uma realidade visível no crescente número de pessoas que diariamente recorrem ao Programa de Apoio Alimentar, a par de outros, ou no número de pessoas que foi parar às ruas ou aos centros de acolhimento de emergência ao longo do último ano. Agora, numa retoma económica que se adivinha complexa, esta dimensão social tem de ser assegurada.
A economia circular e a procura por soluções ambientalmente sustentáveis serão pilares fundamentais na retoma à atividade económica e na reestruturação de uma sociedade pós-pandemia. Este conceito, que se opõe ao da economia linear, assenta na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e recursos, promovendo a diminuição de resíduos, o prolongamento do tempo de vida dos materiais/objetos e garantindo que a natureza tem tempo para regenerar.
Esta transição não é fácil e depende da mudança de paradigma nas políticas em distintas áreas, a todos os níveis de governança, sendo o município, em estreita parceria com a comunidade, uma importante força motriz na procura de soluções adequadas para uma cidade onde a economia circular se transforme em realidade.
Não se tratando de um conceito novo – aliás, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável prevê no Objetivo 12 “Garantir padrões de consumo e produção sustentáveis”, tendo como meta “Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reutilização” – o Grupo Municipal do PAN tem apresentado diversas recomendações que visam esta transição, destacando a premência da aplicação de conceitos como a política dos 5 R’s (“Reduzir”, “Repensar”, “Reaproveitar”, “Reciclar” e “Recusar consumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos”).
Na recomendação “Por uma economia circular em Lisboa” foi aprovado, em maio de 2019, o ponto que previa o «Desenvolvimento de programas de apoio à criação de oficinas de arranjos, diminuindo assim o custo final da reparação e estimulando a criação de postos de emprego e a reutilização dos produtos, disponibilizando espaços municipais com rendas acessíveis, ou até gratuitas, por um espaço de tempo a determinar, aquando da apresentação do projeto, podendo, dando preferência à sua localização nos mercados municipais e também nos bairros municipais, como forma de dinamizar novas atividades». Em Lisboa, existem algumas iniciativas ligadas ao Repair Café Lisboa, consistindo em eventos independentes, públicos e gratuitos, organizados por voluntária/os que ensinam as pessoas a reparar os objetos do dia-a-dia, promovendo, assim, a sua valorização. É precisamente inserido no mesmo espírito e nesta área de economia circular – de prolongamento do ciclo de vida dos materiais, evitar ter de utilizar novos recursos – que apresentamos esta nova proposta, com a criação deste serviço de reparações ao domicílio, apoiando ainda a retoma da atividade económica, e que se poderá traduzir igualmente num projeto de empregabilidade adaptada, nomeadamente para pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do PAN vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de 22 de junho de 2021, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:
- A criação de um serviço municipal, ou em articulação com as juntas de freguesia que ainda não prestem este serviço, de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou que em função da idade ou qualquer outra condição tenham maiores dificuldades para resolver este tipo de situações, para que lhes sejam efetuadas, de forma gratuita, pequenas reparações domésticas;
- A criação de protocolos ou parcerias com associações e outras entidades de forma a criar empregos apoiados e adaptados a distintos grupos vulneráveis, como pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência ou qualquer outra condição que potencie a situação de exclusão social, criando pontes para o seu ingresso no mercado de trabalho;
- A ampla divulgação deste serviço junto do público alvo através dos meios e dos canais de comunicação apropriados.
Lisboa, 14 de junho de 2021
O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais – Natureza,
Miguel Santos – Inês de Sousa Real