A aprovação do projecto do PAN/A que prevê a implementação de Salas de Consumo Assistido de Drogas (SCAD) é um teste à maturidade da Região perante um problema que deixou de ser invisível. Durante demasiado tempo, o consumo de substâncias ilícitas — agora agravado pelas drogas sintéticas — foi tratado como uma realidade marginal, confinada a becos e bairros, onde a vulnerabilidade social se tornou cenário habitual. A verdade é que o fenómeno já atravessou fronteiras geográficas e simbólicas, atingindo São Miguel com intensidade e estendendo-se a outras ilhas.
A proposta, entregue no Parlamento há um ano, surgiu numa altura em que o impacto devastador das Novas Substâncias Psicoativas se fazia sentir sobretudo entre jovens, adensado pela diversificação das mesmas, que, não constando nas tabelas de convenção, não são verdadeiramente ilegais.
A criação de SCAD, longe de ser um incentivo ao consumo, representa uma estratégia de redução de danos amplamente validada internacionalmente – são espaços que retiram o consumo da rua, previnem overdoses, reduzem riscos sanitários e, acima de tudo, aproximam pessoas que muitas vezes vivem à margem dos serviços de saúde.
A resistência assenta, sobretudo, em construções conservadoras que associam as SCAD ao aumento da criminalidade ou à normalização do consumo. No entanto, a evidência internacional diz-nos que, quando bem implementadas, estas salas reduzem a insegurança e funcionam como porta de entrada para programas de desabituação, rastreios, vacinação e apoio social básico, constituindo uma resposta integrada a um problema que não desaparece por decreto.
O carácter pioneiro do projecto agora aprovado — que inclui salas fixas em São Miguel e uma unidade móvel — demonstra que a Região está disposta a enfrentar o fenómeno com pragmatismo e humanidade, por intermédio da articulação entre Governo, autarquias, escolas, forças de segurança e SRS, reforçando a ideia de que esta não é uma medida isolada, mas parte de uma estratégia ampla. É mais um mecanismo da Região para combater o flagelo das sintéticas.
Num contexto em que o consumo a céu aberto se tornou um sinal de alarme social, optar por soluções baseadas em evidência científica, dignidade e proximidade é um compromisso com a vida das pessoas e com a saúde pública. A aprovação desta iniciativa não resolve tudo, mas marca um ponto de viragem — e, sobretudo, recusa a confortável ilusão de que o problema se resolve sozinho.
