Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou à Mesa da Assembleia Regional, na passada quinta-feira, uma iniciativa com carácter de urgência, a ser apreciada na sessão plenária do corrente mês, que insta o Governo Regional a proceder à regulamentação de um diploma aprovado pelo partido, e publicado em Diário da República em 2022, que prevê a criação de um regime de classificação do arvoredo de interesse público na Região.
A par disso, a iniciativa recomenda igualmente a certificação dos técnicos da Administração Pública que efectuem operações de manutenção do arvoredo, bem como a adopção de um documento de referência intitulado “Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo”, destinado a servir como orientação abrangente para todas as entidades públicas com responsabilidade na gestão do arvoredo urbano, promovendo uma actuação coerente, sustentável e tecnicamente fundamentada em toda a Região.
Pedro Neves reitera que, volvidos quatro anos desde a sua aprovação e seis meses de um requerimento remetido ao Executivo relativo a esta matéria, a medida continua por executar, ultrapassando há muito os prazos previstos para regulamentação de legislação criada pelo Parlamento Regional, sem prejuízo de impedir a implementação de mecanismos essenciais para a protecção e valorização do património arbóreo açoriano.
O parlamentar sublinha que o arvoredo é um componente fundamental da paisagem açoriana – temos duas árvores em competição nacional para árvore do ano – e do seu equilíbrio ambiental, assumindo uma função essencial na redução dos impactos da crise climática, na preservação da diversidade biológica e na defesa das espécies animais e vegetais nativas, bem como na promoção da qualidade do ar, do conforto térmico e da qualidade de vida da população açoriana, tratando-se ainda de um activo essencial para a preservação do património natural, para a identidade paisagística das ilhas e para a atratividade turística.
“É inconcebível que uma medida tão necessária permaneça sem avanço regulamentar – não há justificação plausível. Apelamos ao Governo que proceda com a máxima celeridade à implementação do diploma, garantindo que este instrumento legal possa finalmente produzir efeitos concretos e cumprir a sua função de protecção e valorização do património arbóreo da Região”.