A lei n.o 23/96, de 26 de Julho, também designada por lei dos serviços públicos, criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.
29 de janeiro de 2019
Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros
Consulta o Projeto de Lei 1093/XIII.