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Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia

Consulta o Projeto de Lei 999/XIII.

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade.

Informação completa do Projeto de Lei neste link.