Foi hoje aprovado na Assembleia da República o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que recomenda ao Governo que assegure aos progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a incluí-los nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. O objetivo desta iniciativa é garantir a igualdade de tratamento fiscal em situações de guarda alternada, tendo em conta os casos de injustiça que se têm verificado nos últimos anos.
O projeto de resolução do PAN foi aprovado, com a abstenção do PS.