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Aprovada proposta do PAN que põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito

Foi hoje aprovado um Projeto de Lei do PAN que elimina a cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito.

Esta realidade já tinha sido concretizada em 2020, a propósito de outra proposta do PAN, que estabelecia o fim da cobrança destas comissões aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, ficaram de fora cerca de 5 milhões de contratos que foram assinados antes da data
supramencionado, pelo que se tornou relevante concretizar o fim destas cobranças em todos os contratos e para todas as pessoas.

Na Projeto de Lei aprovada, a deputada Inês de Sousa Real sublinha que ‘’O PAN considera que esta medida, para além de corrigir uma injustiça, ao permitir a isenção de comissões referentes ao processamento de prestação de crédito concederá às famílias com crédito à habitação uma relevante
redução de despesa, especialmente importante num contexto de escalada de taxas de juro como o que estamos a viver.’’

Com a aprovação deste Projeto de Lei, as famílias irão poupar cerca de 119,3 milhões de euros e forçará a banca a adotar um papel de solidariedade social que lhe seria esperado em situações de crise e de dificuldade para as famílias.