O PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou hoje propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 27 do Governo – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
As alterações propostas pelo PAN prendem-se essencialmente com o adiamento por 2 anos da conclusão do processo de descentralização (de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2023). No início deste ano, o PAN acompanhou as preocupações de várias autarquias e apelou ao Governo o adiamento deste processo por um ano, não só porque os meios técnicos e financeiros eram insuficientes mas também porque os municípios não estavam a ser devidamente auscultados neste processo. Com a situação atual de pandemia e crise sanitária esta situação agravou-se e o processo de descentralização está estanque já que os municípios estão inteiramente focados no combate à COVID-19, combate esse que não tem ainda fim à vista.
Outra das alterações propostas pelo PAN é assegurar que os municípios não percam o seu direito a receber as verbas de distribuição de resultados do Fundo de Apoio Municipal, uma fonte de receita fundamental e que não está contemplada nesta Proposta de Lei do Governo.