Requerimento: Despejo de dezenas de famílias em vários bairros sociais em pleno surto da Covid-19
De acordo com a informação que se encontra veiculada na comunicação social e após se terem intensificado os alarmes sobre a epidemia do novo coronavírus, fomos informados de que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) está a despejar dezenas de famílias em vários bairros sociais, tendo começado pelo Bairro Alfredo Bensaúde.
Com efeito e não nos competindo questionar a legalidade dos despejos, tenham eles sido determinados pela falta do pagamento das rendas ou por subarrendamentos ilegais e por essa via sem título que os legitimasse, aquilo que nos preocupa é a situação das pessoas que ficaram ou se encontram desalojadas.
Ora e numa altura em que a OMS declarou o estado de Pandemia e em que os casos de Covid-19 estão a aumentar diariamente em Portugal, que determinaram a adoção de medidas preconizadas a nível local e nacional a fim de reduzir ao máximo o contacto social e permitir que nos casos necessários seja efetuado um isolamento profilático nas respetivas habitações, que soluções têm à disposição as famílias que foram recentemente despejadas.
Considerando que nos termos da Constituição e Lei de bases da habitação, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Atendendo ainda à situação excecional em que atualmente vivemos, vem o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que solicite à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:
- Se está ou foi ponderada a possibilidade de serem suspensos os referidos despejos?
- Caso essa hipótese não tenha sido ponderada, em que que tipo de alojamento ou de habitações irão ser colocados os cidadãos ou as famílias despejadas durante este período?
- No que concerne aos subarrendamentos que terão ocorrido sem qualquer título que o legitimasse, há quanto tempo tem a Câmara Municipal ou a GEBALIS conhecimento de tais situações?
Lisboa, 14 de março de 2020.