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(In)Ação Climática

No dia 1 de Fevereiro cumpriu-se um ano da entrada em vigor da Lei de Bases do Clima – a matriz legislativa que estabelece e consolida a acção política de governação perante a emergência climática e materializa a transição energética. Haveria lugar a celebração, não estivesse muito do que está contemplado, ainda, na gaveta.  

A actuação do Governo não tem sido assim tão emergente. Senão vejamos: o diploma prevê a constituição de um Conselho de Ação Climática, que por ora, continua inexistente. Os “orçamentos de carbono”, que fixam os limites de emissões volume total de emissões de gases por sector, também continuam por estipular, apesar de a lei contemplar já essa cotagem para o triénio 2023-2025. O Portal de Ação Climática, que servirá de base de dados para registo das medidas desenvolvidas e cumprimento das metas, continua em “no man land”, sem sítio na internet. E estava previsto que todas estas medidas e instrumentos entrassem em vigor ou fossem aplicadas no máximo até dia 1 de fevereiro! 

No âmbito regional, temos em execução, desde 2019, o PRAC – Plano Regional para as Alterações Climáticas, que está alinhado e já inclui algumas das metas estabelecidas na Lei de Bases do Clima.  

O PAN assume-se mais ambicioso e apresentou um projecto de Decreto Legislativo Regional que cria um novo quadro legal que pretende robustecer as políticas públicas de ação climática nos Açores. No arquipélago dos objectivos traçados para acelerar o processo de descarbonização, pretendemos que a taxa de produção energética a partir de fontes renováveis atinga 80% em 2035.  

O PRR veio, em boa hora, garantir verba e capacidade de investimento num cluster tão importante como o da transição energética. O Governo dos Açores decidiu, e bem, usar parte do bolo do PRR, uma fatia no valor de 19 milhões de euros, no programa Solenerge, que cria um sistema de incentivos à aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos, destinado a famílias, empresas e IPSS. 

O Solenerge foi anunciado pelo Governo em Março de 2022, aprovado pela Assembleia Regional em Abril e contou até ao final do ano passado com 1364 candidaturas. A manifesta adesão, sobretudo das famílias, a este sistema de incentivos está alinhada com as expectativas do Governo, conforme afirmou a Diretora Regional da Energia, mas o número de candidaturas que já obtiveram resposta da tutela e a taxa de execução não o faz transparecer. 

Segundo os dados do relatório de execução, até dezembro de 2022, das 1364 candidaturas apenas 126 já obtiveram resposta e 0,3% das candidaturas foram aprovadas. Até o final do ano passado, foi apenas pago cerca de 15 mil euros, dos 19 milhões totais previstos para este programa de incentivos.  

O PAN/Açores já questionou o Governo, na forma de requerimento, sobre os motivos que justificam o atraso na análise das candidaturas submetidas, que poderá estar associada ao elevado número de desistências já identificado.  

Este estado da nação demonstra que a importância emergente que as alterações climáticas constituem para a sustentabilidade ambiental, apesar de se revestir em lei, não se vem traduzindo na implementação prática dos seus pressupostos. A emergência de acção dos nossos Governo não está equiparada à emergência climática.