No Orçamento do Estado de 2022, pela mão do PAN, ficou previsto, um apoio técnico e financeiro no valor de 250 mil euros para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados, e renovará o projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina.
Um apoio técnico e financeiro que tem vindo a ser prestado pelo Estado, através da CIG, às organizações não-governamentais que trabalham na prevenção e combate às PTN (MGF e Casamentos infantis, precoces, forçados), reconhecendo a sua relevância como interlocutoras privilegiadas e valorizando o seu contributo ativo para melhores resultados na implementação das medidas de política pública.
Contudo, há ainda muito trabalho a ser desenvolvido, inclusivamente no que diz respeito aos casamentos infantis, precoces e forçados, na medida em que não existe ainda informação suficiente para um combate eficaz.
Por isso, é fundamental que, durante o ano de 2024, se proceda ao reforço do apoio técnico e financeiro, no valor de 50 mil euros, para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados e que, para além disso, se proceda à elaboração de um relatório da execução das medidas previstas nos orçamentos do estado para 2020, 2021 e 2022 referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, da sua implementação e consequentes resultados, bem como da análise do fenómeno no território nacional, que entregará à Assembleia da República, até ao final do ano 2024.