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OE 2021 | Governo acolhe medida PAN para reforçar meios de combate à corrupção

Corrupção

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa o reforço dos meios de combate à corrupção. Assim, e no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, o Governo deverá adotar em 2021 as iniciativas necessárias para:

  • otimizar a capacidade e o reforço da cooperação entre as inspecções administrativas sectoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;
  • o reforço de meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira;
  • a criação de equipas multidisciplinares periciais instaladas junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e dos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais;
  • a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, capazes de prestar assessoria nomeadamente no âmbito das áreas da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira;
  • o reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação criminal no domínio prevenção e repressão da corrupção, da fraude e da criminalidade económico-financeira;
  • a instituição de campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, designadamente no âmbito da disciplina de educação para a cidadania.