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Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini
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Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar
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Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior
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Atribuição de maior financiamento público pelo IPDJ ao desenvolvimento desportivo – nomeadamente à modalidade de Canoagem
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal
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Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
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Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança
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Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
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