A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou ontem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a iniciativa legislativa nº 1, que corresponde à primeira iniciativa do conjunto de todos os partidos a ser apresentada nesta Legislatura. O PAN cumpre assim um compromisso eleitoral, ao anunciar que a proposta entregue tem como finalidade o fim dos abates de animais de companhia como forma de controlo populacional no arquipélago.
O Decreto Legislativo Regional nº 12/2016, actualmente em vigor, estabeleceu e instituiu um princípio na fixação de regras para a protecção e bem-estar animal. Contudo, no entender do partido, foi fixada uma moratória demasiado longa para o cumprimento da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes, como medida de controlo da população de animais de companhia.
“6 anos de moratória retiram por completo a ética e eficiência que a lei possibilitaria para um passo positivo e significativo solicitado pela esfera societal açoriana”, considera Pedro Neves, deputado do PAN/Açores.
A Região Autónoma dos Açores é a única região de Portugal onde o abate de animais saudáveis ainda existe. Esta moratória, demasiado dilatada, serviria como prazo de adaptação para que fossem criadas as condições necessárias para que as autarquias cumprissem, na íntegra, com a legislação regional. O PAN/Açores considera que, passados 4 anos, a maioria dos municípios já está em condições de implementar medidas de sensibilização cívica, esterilização e promoção da adoção de animais.
“Estamos em condições de colocar um ponto final nesta política antiquada e desfasada do nível civilizacional que se vive nos Açores. É tempo de implementar esta primeira proposta do PAN e pôr fim ao abate compulsivo como resposta à sobrepopulação animal”, reforça Pedro Neves.
Em 2016, ainda sem representação parlamentar, o partido já tinha dinamizado uma iniciativa de cidadãos para terminar definitivamente com os abates, sem esta moratória actualmente em vigor. Assim, a iniciativa da representação parlamentar do PAN propõe a revogação desta moratória e a implementação imediata do fim do abate de animais como forma de controlo populacional.