A Representação Parlamentar do PAN/Açores lamenta o chumbo das propostas de alteração inseridas no âmbito do Projecto de Decreto Legislativo que pretende a criação mecanismos de promoção e utilização obrigatória de sal iodado na administração pública regional, apesar da sua relevância para a saúde pública e para a prevenção de doenças associadas à deficiência de iodo.
Reconhecendo a problemática de saúde pública fruto do impacte negativo da falta de consumo iodo pela população açoriana, e, como tal, a importância da iniciativa legislativa, os contributos da representação parlamentar visavam estabelecer uma estratégia regional coerente, ambiciosa e mais abrangente com o intuito de melhorar a nutrição da população, envolvendo tanto entidades públicas, como o sector privado, numa lógica de responsabilidade partilhada e de promoção activa de hábitos alimentares mais seguros.
As medidas propostas visavam incentivos destinados ao sector da restauração, panificação e actividades similares que optassem por utilizar sal iodado na confecção e fabrico de alimentos na Região. Previa-se: um apoio, mínimo, de 20% sobre o valor da aquisição de sal iodado durante os primeiros seis anos de vigência do diploma – permitindo mitigar a diferença de preço, mediante apresentação de fatura; a inclusão do seu uso em programas de certificação de qualidade e segurança alimentar; a criação do selo oficial “produzido com sal iodado”; a atribuição de prémios às entidades que contribuíssem para a melhoria da nutrição da população e a difusão pública da lista de aderentes a estas prácticas. As medidas incentivariam as empresas à utilização de sal iodado, inclusive, através do reconhecimento e publicitação dos seus contributos para a melhoria da saúde pública regional.
Para Pedro Neves, estas medidas representavam passos simples, eficazes e de baixo custo para o erário público, capazes de gerar benefícios significativos para a saúde da população açoriana e reduzir a despesa do SRS com as patologias associadas à falta de iodo.
“É lamentável que a maioria parlamentar tenha rejeitado propostas que poderiam colocar a Região na linha da frente das políticas de prevenção nutricional, que reforçariam a protecção da saúde pública através de escolhas alimentares mais responsáveis.”