No debate de urgência sobre a “Implementação do Plano de Recuperação e Resiliência na Região”, a decorrer hoje na Assembleia Legislativa Regional, o Deputado Pedro Neves indagou o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, no que diz respeito ao processo de seleção das empresas candidatas às verbas alocadas à Região.
A Representação Parlamentar do PAN, entende que a responsabilidade é um princípio e um dever básico da governação numa democracia, que afecta principalmente e exemplarmente os detentores de cargos políticos, pelo que se espera dela uma constante actuação de acordo com a ética, a moral e o direito. A responsabilidade implica a prestação de contas e esta prestação de contas é incompatível com uma assimetria da informação.
O partido considera que o processo de construção e definição das Agendas Mobilizadoras está envolto de uma nebulosidade inaceitável que o Executivo regional parece não querer dissipar.
O Parlamento é o local onde esta temática deve, pois, ser devidamente explicada e justificada sem que dela não restem quaisquer dúvidas sobre a transparência e os fundamentos das decisões tomadas, estando em causa responsabilidade política que se deve a todos os cidadãos. A transparência é um factor primordial que cimenta a confiança entre governantes e governados e permite um escrutínio permanente dessa mesma responsabilidade. É um imperativo dos estados modernos, civilizados, livres e democráticos.
Tal como afirmou em sede de plenário, foi solicitado ao Governo Regional o envio formal do relatório da KPMG, que custou ao erário público 88.600€ euros, pela consultadoria, na selecção e entrevista das empresas, contudo, até ao momento, e de forma oficial, não foi veiculado pelo Executivo qualquer informação neste sentido.
O Deputado Pedro Neves salientou ainda que, exceptuando alguns Deputados, a maioria dos parlamentares não teve acesso de forma atempada, transparente e idónea, à informação sobre todo o processo que envolve a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência na nossa região e quais foram os critérios de seleção do tecido empresarial elegível às verbas disponíveis, no valor total de 117 milhões de euros.
Para o deputado Pedro Neves e para o PAN/Açores esta é a oportunidade única de acesso a fundos avultados que devem ser canalizados de forma desambígua e neutra.