A Representação Parlamentar do PAN/Açores irá entregar na Assembleia Regional uma iniciativa legislativa que pretende travar o transporte de animais para fora da Região Autónoma dos Açores e fortalecer a protecção e bem-estar animal alterando as disposições normativas que regem o transporte marítimo de animais vivos entre as ilhas.
O partido avança com a proibição de transporte de animais de pecuária para fora da região açoriana. Esta pretensão tem por base evidentes perturbações no bem-estar animal que uma viagem de longo curso implica, desde a mudança de comportamentos básicos como os movimentos e alimentação, e que produz um impacto profundamente negativo no cumprimento da proteção destes animais. Esta proibição exceptua, contudo, mudanças que impliquem uma melhoria do ambiente e das condições biológicas.
Avança, seguidamente, com várias medidas de monitorização que visam a manutenção primaz do valor que qualquer animal deve ter, independentemente da sua utilidade para os humanos em viagens inter-ilhas.
A iniciativa legislativa do PAN/Açores surge, primordialmente, de duas necessidades claras. Uma delas passa pela constatação de várias situações de incumprimentos das normas comunitárias vigentes quanto ao acondicionamento, transporte e manuseamento de animais vivos em transporte marítimo de longo e médio curso e que não desempenham o objetivo maior que é a realização do bem-estar animal nestas circunstâncias. A outra remete-se à inevitabilidade e conveniência de adaptar o regime jurídico da República à própria realidade insular, às suas estruturas e meios existentes para os quais aponta melhorias e inovações. Ou seja, cria opções mais dignas, regras mais direcionadas e uma acção mais atenta e fiscalizadora no âmbito da proteção animal.
Aliás, não é necessário realizar uma grande retrospectiva temporal para se verificar que determinados incumprimentos continuam a repetir-se perante a inobservância da tutela e das autoridades competentes. Os incumprimentos repetem-se, as queixas também e a acção do PAN/Açores tem vindo a crescer no sentido de averiguar, expor a questão à opinião pública e ao próprio governo.
O trabalho do partido consolida-se, agora, através deste Projecto de Decreto Legislativo, no qual prioriza o que é fundamental para os animais de pecuária que, pelo seu valor comercial, têm de ser sujeitos a deslocações que nunca são inócuas mas que têm de ser, obrigatoriamente, adaptadas às suas características peculiares e que privilegiem o profundo respeito pela sua integridade física e sensitiva.
“Esta iniciativa incide sobre vários factores que consideramos fulcrais no domínio das viagens marítimas. Particularizamos determinados aspectos ante os quais sabemos existir incumprimentos e lacunas, desde a determinação do próprio conceito de viagem, passando por um acompanhamento mais especializado dos animais, com a obrigatoriedade da presença a bordo de equipas de tratadores com formação específica, até à instalação de circuitos de videovigilância, por exemplo. Simultaneamente, responsabilizamos a tutela por todo o processo. Desejamos que os Açores se transformem num exemplo a seguir, nacional e internacionalmente, ao nível do que conhecemos como o reconhecimento da senciência animal. Essa senciência deve tomar o lugar da instrumentalização animal.”
Deputado Pedro Neves
Em Janeiro passado, numa deslocação ao Porto Comercial de Ponta Delgada, o Deputado Pedro Neves constatou in loco que as condições em que os animais foram transportados entre as ilhas das Flores e São Miguel, não estavam, de todo, em conformidade com normas que visam assegurar o indispensável para o bem-estar animal no seu transporte marítimo. Sendo que, lamentavelmente, este incumprimento evidenciado não é uma exceção à regra, mas sim a sua prática corrente.
Deputado Pedro Neves
A proibição de transporte de animais vivos é para nós a atitude mais justa que se pode assumir perante seres vivos destinados à produção. Temos o dever de lhes conceder esse direito e essa dignidade ao invés de sujeitar o sofrimento animal num transporte marítimo para o continente completamente desnecessário. O percurso que estes animais realizam não pode basear-se entre o nascimento e o fim da vida, passando por situações que causem stress e traumas profundos. É uma questão civilizacional mas, também um passo largo na dignificação jurídica que falta consumar. Não fomos tímidos nem conservadores, fomos firmes no nosso compromisso para o bem-estar animal nesta iniciativa.”
O transporte marítimo de animais, principalmente dos Açores para o território continental ou Madeira, torna-se ainda mais injustificado quando já se imprimiu um esforço de investimento público na construção e certificação de estruturas de abate e armazenamento de produtos de origem animal na maior parte das ilhas da Região.
A iniciativa legislativa que irá ser apresentada pelo PAN/Açores tem como ambição comprometer, o menos possível, o bem-estar dos animais, ao nível do seu acondicionamento e transbordo. Também pretende delimitar o tempo da viagem, as condições em que os animais são acomodados nos contentores e a sua idade mínima para transporte.