Em vésperas da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) na Assembleia da República, e no seguimento das negociações ocorridas, o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) antecipa um conjunto de medidas que deverão ser acolhidas pelo Governo.
“Como resultado das conversações realizadas, prevemos o bom acolhimento na proposta de orçamento de um conjunto de prioridades e medidas que consideramos fundamentais para responder a algumas das necessidades e preocupações dos cidadãos”, afirma o porta-voz e deputado do PAN, André Silva. Para o OE 2020, o PAN apresentou ao Governo um pacote de mais de 50 medidas em áreas que considera de extrema relevância, como sejam o combate às alterações climáticas, a saúde, a educação, o emprego, a habitação, a proteção e bem-estar animal ou a cultura.
Entre as medidas relativamente às quais o Governo sinalizou convergência, o PAN antecipa poderem vir a constar da proposta de OE as seguintes:
Direitos Sociais
- A alocação de verba de 7 milhões de euros para criação de uma rede nacional de respostas de alojamento a pessoas em situação de sem abrigo, através de projetos como o housing first;
- Aumento da oferta pública de rendas acessíveis;
- Aumento do número de pessoas abrangidas pela tarifa social na fatura da eletricidade;
- Equipas especializadas em necessidades educativas especiais em todos os estabelecimentos do ensino superior;
Alterações Climáticas
- Estender os ecovalores a todos os bens que geram resíduos (ex.: cápsulas de café, roupas, cigarros, óleos alimentares, etc.);
- O fim da fatura em papel, exceto nos casos em que é pedido expresso do sujeito passivo;
- Executar 29 milhões de euros do PDR 2020 em medidas de apoio à agricultura biológica, designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica;
Violência Doméstica
- Apoio jurídico para vítimas de violência doméstica, com reforço das bolsas de horas de apoio judiciário gratuito;
- A consagração de um modelo de baixa (10 dias), integralmente remunerada, para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação;
Direitos Laborais
- Estudo para a requalificação profissional dos trabalhadores das centrais a carvão de Pego e de Sines, a encerrar, respetivamente, em 2021 e 2023;
- Reforço dos meios técnicos e humanos para a Polícia Judiciária e para as Forças de Segurança, incluindo equipas de psicólogos;
- Aumentar o número de auxiliares de ação educativa nas escolas, ajustado às reais necessidades das mesmas;
Proteção e Bem-estar animal
- Implementação de uma estratégia nacional para os animais errantes e abandonados, com cabimentação orçamental adequada, em que se inclui o aumento das verbas previstas para a rede de Centros de Recolha Oficial, alargamento às associações zoófilas, as campanhas de esterilização e de identificação;
Saúde
- Atribuição de uma verba de 10 milhões de euros para implementação do Programa Nacional da Saúde Mental, que passará, nomeadamente pela contratação de psicólogos para as Unidades de Saúde Familiar;
- Contratação de nutricionistas para os quadros do Ministério da Educação;
Fiscalidade
- A subida do valor de isenção prevista no art.º 53º do Código do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€;
- O aumento do IVA para a taxa máxima da bilhética nos espetáculos tauromáquicos;
- Taxa mínima de IVA dos serviços prestados por intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (atualmente é de 23%);
- Redução do IVA da alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.
“O sentido de voto à proposta de OE 2020 só será definido depois de efetivamente conhecida, por um lado, a aceitação que as medidas do PAN mereceram ao Governo e, por outro, depois de apreciado o documento na sua globalidade”, refere ainda André Silva.