O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada de um requerimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com vista a denunciar o alegado incumprimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que, contrariamente ao despacho do Tribunal, procedeu hoje ao abate de pelo menos uma dezena de plátanos, dando seguimento aos atos não obstante se encontrarem suspensos pela instância judicial.
“Não conseguimos encontrar uma justificação e uma explicação ético-jurídica para as ações levadas hoje a cabo pela Câmara Municipal de Viana do Castelo que, a arrepio das disposições legais, entendeu avançar com o abate de pelo menos uma dezena de plátanos, sem sequer aguardar, como decorre da lei, o Despacho do Tribunal”, critica Inês de Sousa Real, membro da Comissão Política Nacional do PAN.
Face à intenção anunciada pela autarquia, presidida por José Maria Cunha Costa, de proceder ao abate de mais de 20 plátanos saudáveis existentes na Avenida do Cabedelo, o PAN havia dado entrada no dia 15 de outubro de uma providência cautelar para embargo da obra de construção dos novos acessos ao porto de mar de Viana do Castelo, cujos trabalhos de construção implicam o referido abate. O requerimento cautelar teve admissão liminar por parte do Tribunal, decorrendo, por conseguinte, a suspensão das obras e do abate das árvores.
“Acontece que a autarquia entendeu, fazendo uma interpretação própria e enviesada da lei, avançar sem que até ao dia de hoje o tribunal se tivesse pronunciado sobre o objeto da ação interposta, o que é um grave atropelo da lei e do respeito que autarquia deveria demonstrar perante o recurso de qualquer entidade aos tribunais”, denúncia. Ora, acrescenta, “o PAN não só não pode compactuar com este tipo de atuação, que representa um desrespeito pelas instituições judiciais como também pelos cidadãos e cidadãs que, das mais diversas formas se têm insurgido contra esta decisão camarária, como tudo fará no sentido de que haja uma responsabilização pelo ato perpetrado, que coloca mais uma vez os interesses económicos à frente da proteção do arvoredo”.