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PAN quer alargar isenção de imposto de selo na reestruturação da dívida em moratória a famílias e IPSS

Habitação Lisboa

O PAN pretende que a isenção prevista apenas para as empresas seja alargada a pessoas singulares e às famílias, bem como a empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada no Parlamento de uma iniciativa que visa assegurar a isenção de imposto de selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória para todas as entidades beneficiárias da mesma. Com esta proposta de alteração à iniciativa legislativa apresentada inicialmente pelo Governo, que será discutida e votada amanhã em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, o PAN pretende que a isenção prevista apenas para as empresas seja alargada a pessoas singulares e às famílias, bem como a empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.

“Esta proposta do Governo é especialmente insensível aos impactos da crise social que ainda se fazem sentir na vida de milhares de famílias, pelo que deverá merecer uma melhor atenção e alteração em sede de discussão na especialidade desta Proposta de Lei, sob pena de se sujeitar milhares de famílias a um imposto que não se justifica no atual contexto e atendendo às especiais circunstâncias que justificaram a reestruturação ou refinanciamento da dívida.”, justifica o partido na iniciativa legislativa.