O PAN – Pessoas-Animais-Natureza avançou com a apresentação de dois projetos de lei que visam a criação de medidas de apoio aos estudantes universitários e às suas famílias, relativamente ao pagamento de propinas e do alojamento dos alunos/as, como forma de fazer face ao contexto particularmente difícil causado pelo surto da Covid-19.
Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19
Pretende a adoção de medidas que garantam o ensino à distância, eliminando as desigualdades que existem a este nível, ao mesmo tempo que propõe que os prazos para pagamento de propinas no ensino superior sejam ajustados, de acordo com a evolução da crise sanitária, protegendo assim os rendimentos dos estudantes e das suas famílias.
Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública
Pretende, não sendo possível para já antever o regresso presencial às aulas, e tendo em conta o impacto que o surto da doença COVOD-19 tem no rendimento das famílias, implementar medidas no que diz respeito ao alojamento de estudantes em residenciais e respostas universitárias de natureza pública, devendo estes pagamentos ser suspensos durante o período de vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença.