O Grupo Municipal do PAN de Lisboa apresenta hoje, na Assembleia Municipal, uma moção para que o Bem-estar Animal deixe de ser uma matéria opcional nas escolas e passe a ter um carácter obrigatório no ensino pré-escolar, básico e secundário, já a partir do ano letivo de 2020/2021.
Esta proposta do PAN têm como base o incumprimento pelo Governo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/2016, que institui que é necessário assegurar “a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico”. Para a Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, “passados quatro anos verificamos que esta integração tem sido manifestamente insuficiente, não se compreendendo como é que esta matéria de extrema importância continua a ser considerada opcional pela Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.”
Na proposta, que será discutida hoje na Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do PAN alerta ainda que mesmo as escolas e professores que pretendam lecionar esta matéria deparam-se com o facto de não terem conteúdos elaborados pois, embora o seu ensino esteja previsto ao longo do percurso escolar não existe um referencial para a educação sobre o Bem-Estar Animal.
“Em Portugal, os animais já são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como seres vivos dotados de sensibilidade e são objeto de proteção jurídica. Estes avanços devem implicar a promoção de políticas públicas vocacionadas para a proteção dos animais, a começar pela educação, contribuindo assim para combater os maus tratos e o abandono, realidade muito presente no nosso país, como pudemos verificar na tragédia que atingiu ”, afirma a Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, concluindo relembrando que “O que aconteceu neste último fim-de-semana em Santo Tirso veio comprovar que muitas pessoas que têm a obrigação de proteger os animais nem sequer conhecem a legislação ou, por falta de sensibilidade, não a colocam em prática. São vários os responsáveis pela morte de mais de 70 animais carbonizados, num cenário que permitia que fossem salvos. A inclusão da literacia animal nos currículos escolares é urgente, como se viu.”
Além de instar o Governo a integrar a matéria referente ao Bem-Estar Animal nos domínios de caráter obrigatório da Educação para a Cidadania, o PAN Lisboa pretende que sejam elaborados conteúdos programáticos específicos que promovam a literacia animal nas escolas e ainda que sejam celebrados protocolos com entidades ambientais e de defesa animal que potenciem a aproximação dos alunos com esta realidade.
Na mesma sessão, o PAN Lisboa apresentará ainda uma recomendação à Câmara Municipal de Lisboa para que a autarquia promova um Programa Municipal de Educação Ambiental que integre o domínio do Bem-Estar Animal, em colaboração com os estabelecimentos de ensino, as empresas, organizações não-governamentais e associações existentes no município.
Moção pode ser consultada aqui
Recomendação pode ser consultada aqui