Direitos Sociais e HumanosParlamento

Parlamento aprova proposta do PAN que dá acesso a cartão de cidadão a pessoas em situação de sem abrigo

sem-abrigo

O Parlamento aprovou hoje em reunião plenária o projeto de lei do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que vem consagrar uma reivindicação antiga do partido no sentido de que os cidadãos quando em situação de sem-abrigo passem a ter direito a deter cartão de cidadão, podendo para o efeito indicar a morada de locais como a morada de junta de freguesia ou câmara municipal; do serviço territorialmente competente da Segurança Social; de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos; o endereço de um apartado; ou um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.

Abstenção: PCP, PEV, PSD, CDS, Chega e deputada não inscrita Cristina Rodrigues

Até à aprovação desta iniciativa do PAN as pessoas em situação de sem abrigo estavam limitadas na possibilidade de assumirem a sua individualidade e personalidade, com impactos no potencial fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária. Com a aprovação deste projeto lei, poderão ver assim cumpridos os seus direitos de cidadania para um igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou limitações, bem como às condições necessárias e basilares para o exercício da sua cidadania sem necessidade de terem de indicar uma residência.