A consagração da Autonomia dos Açores constitui um marco indelével para a Região, garantido um estatuto político-administrativo próprio e libertando-a do ideal de território ultramarino, semelhante ao atribuído às ex-colónias (apesar de, ainda hoje, subsistir para alguns esta visão do território insular português).
Esta emancipação, que teve génese há 47 anos, nem sempre esteve revestida de diálogo profícuo e cooperação harmoniosa. O contencioso das Autonomias não tem cunho recente, mas continua corrente aos dias de hoje.
A mudança no quadro político regional e nas cores governativas vieram apenas acentuar o incumprimento e desrespeito que o Governo centralista tem para com esta região autónoma, nos sucessivos e reiterados constrangimentos, atrasos e entraves nas transferências e alocações financeiras que são da responsabilidade da República.
Não faltam exemplos dessa inobservância nas pastas e serviços tutelados pelo Governo da República, sob sua inequívoca e singular gestão, como a Justiça e a Administração Interna. As promessas e anúncios são muitos, mas revelam-se, não raras vezes, inconsequentes ou tardios na sua execução. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a comparticipação dos prejuízos do furacão Lorenzo, a ampliação do Aeroporto da Horta, as obrigações de serviço público de ligações aéreas são apenas alguns exemplos prementes
Como agravante, temos uma Lei das Finanças das Regiões Autónomas desajustada à actual realidade dos encargos públicos regionais e, nos moldes em que assenta, fere a sustentabilidade financeira dos arquipélagos. A revisão do quadro legal existente vem sendo reclamada pelos Açores e pela Madeira, sob pena de se continuar a asfixiar as contas e a economia da nossa Região.
As vozes autonómicas parecem não conseguir atravessar o Atlântico e chegar à República. Ou então, do lado de lá, faz-se “ouvidos moucos”.
Mas convenhamos que não se pode apenas imputar responsabilidade, na incapacidade do aprofundamento da Autonomia, ao poder central. Ainda recentemente, na Assembleia Legislativa Regional tentou-se, por proposta conjunta do PAN e PS, garantir maior autonomia ambiental, com um diploma que estabelece um regime legal próprio para ação climática nos Açores, vertendo e considerando as características, particularidades e necessidades próprias do nosso contexto insular e ultraperiférico. A iniciativa foi barrada pelos partidos que formam Governo e que lhe garantem sustentação.
A exacerbação dos bloqueios e arremessos políticos já levou o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) a invocar a ação do Representante da República como mediador na relação (tóxica) Governo da República – Governo Regional, para bem dos açorianos.
Quando estamos prestes a celebrar o dia dos Açores e da sua autonomia, é sempre bom lembrar as aspirações autonómicas que a desenharam e do necessário caminho e luta pelo seu aprofundamento e progresso.
