Exposição de Motivos
Desde que os Talibãs assumiram o controlo do Afeganistão, em Agosto de 2021 e não obstante as promessas de respeito pelos direitos humanos feitas nessa ocasião, várias têm sido as decisões que, de forma sistemática, têm posto em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e que as têm excluído de todos os aspectos da vida pública e política. Entre as medidas que condicionam os direitos das meninas, raparigas e mulheres afegãs pode, a título de exemplo, referir-se a aprovação de restrições à liberdade de circulação e de movimento, a proibição da ocupação da maioria dos empregos, a obrigatoriedade de se cobrirem dos pés à cabeça quando estiverem em público ou a proibição de utilizarem parques e casas-de-banho públicas.
Um dos aspectos mais preocupantes da acção dos Talibãs no poder e que demonstra um claro afastamento daqueles que são os padrões universais de direitos humanos próprios das sociedades pacíficas e estáveis, são as medidas que impedem o acesso das meninas, raparigas e mulheres afegãs ao ensino. Em 18 de Setembro de 2021, ou seja, há 460 dias, as meninas e raparigas afegãs foram proibidas de frequentar o ensino secundário (a partir do 6.º ano de escolaridade), e, mais recentemente, no dia 20 de Dezembro de 2022, as mulheres, estudantes, investigadoras e professoras, foram proibidas de frequentar instituições de ensino superior no Afeganistão através de uma carta do Ministério da Educação a estas instituições.
Esta medida mais recente levou a que várias mulheres vissem a sua entrada em instituições ensino superior bloqueada por seguranças armados e fossem impedidas de fazer os seus exames de fim de semestre (que estariam agendados para o dia 22 de Dezembro), tendo inclusivamente gerado um conjunto de protestos de estudantes (homens e mulheres) contra esta medida designadamente na Faculdade de Medicina da Universidade de Nangarhar, no leste do Afeganistão.
Deve sublinhar-se que, antes da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, 3.7 milhões de crianças, maioritariamente do sexo feminino, estavam fora da escola e que estas medidas impediram 1 254 473 de meninas e raparigas afegãs de frequentar o ensino secundário. De momento, não existem ainda dados sobre o impacto das medidas referentes às instituições de ensino superior, mas certo é que com estas medidas o Afeganistão se tornou no único país do mundo que proíbe as meninas, raparigas e mulheres de prosseguirem os seus estudos.
Para o PAN esta decisão, para além de deitar por terra os esforços e progressos que se vinham dando nos últimos anos para reconstruir o sistema educativo afegão e de violar frontalmente os compromissos internacionais assumidos pelo Governo Talibã, constitui a violação do direito de acesso à educação enquanto direito humano básico e a denegação do acesso da própria sociedade afegã aos contributos e conhecimento das mulheres.
Face ao carácter reiterado destes ataques às mulheres e aos seus direitos e a esta recente decisão que as exclui de aceder ao ensino superior, o PAN entende que é necessária uma condenação clara do regime Talibã por parte da Assembleia da República e do Governo – a juntar-se a votos de preocupação sobre esta situação aprovados na anterior Legislatura. Por isso mesmo, com a presente iniciativa, o PAN pretende que Portugal, através do seu Governo, se posicione favoravelmente, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, às iniciativas que visem condenar veementemente o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspectos da vida pública e política, e apelar à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior. Neste âmbito consideramos que seria pertinente que Portugal reunisse esforços para assegurar a convocação de uma sessão especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU dedicada à deterioração de direitos humanos das mulheres no Irão, que prosseguisse os esforços realizados na sessão especial ocorrida em 24 de Agosto de 2021 e na reunião do Conselho de Segurança da ONU do dia 20 de Dezembro de 2022.
Nesta iniciativa defendemos também que sejam adoptadas pelo Governo medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais que requeiram asilo no nosso país. Desta forma e tendo em vista a solidariedade e a inclusão das meninas, raparigas e mulheres afegãs em contexto educativo e académico, propõe-se, por um lado, que se incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadoras e professoras provenientes do Afeganistão que sejam impedidas de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, e que, em articulação com a União Europeia, avalie a criação de um programa bolsas de estudo para o ensino básico, secundário e superior destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs e de um regime especial qua facilite a respectiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
- a) Apoie, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que, de forma sistemática, põem em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e as excluem de todos os aspectos da vida pública e política, e apelar à revogação imediata das decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior;
- Que incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e professores provenientes do Afeganistão que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico;
- Que, em articulação com a União Europeia, avalie a criação de um programa bolsas de estudo para o ensino básico, secundário e superior destinado a meninas, raparigas e mulheres afegãs, bem como a criação de um regime especial que facilite a respectiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2022
A Deputada,
Inês de Sousa Real