No passado mês de abril assinalou-se o mês da prevenção dos maus-tratos na infância. Todos os anos, relembramos as crianças e jovens sujeitas a maus-tratos, muitas vezes com graves consequências para o seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional.
Da leitura dos relatórios das CPCJ em sede da 6ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa aferem-se sérios problemas, problemas desnecessariamente crónicos, assim como é desnecessária e de repudiar a falta de resposta adequada.
Uma sociedade que falha às suas crianças é uma sociedade que falha o compromisso com o futuro.
Ano após ano as condições de trabalho das CPCJ continuam as mesmas. E com elas, o mau estar infantil.
Desde 2001, ano de criação das CPCJ, são apresentadas queixas por falta de recursos e meios. Nada muda. Uma das CPCJ de Lisboa nem de um técnico jurista dispõe, figura essencial para resolução de questões adjetivas referentes aos processos promoção e proteção que diariamente são instaurados.
São duas décadas em que o acompanhamento necessário destinado a quem sobrevive a uma vida de risco ou de extrema vulnerabilidade tem sido comprometido.
Chamamos a atenção, por exemplo, para o abismal volume de processos distribuídos a cada um dos técnicos: mais de 100 processos por técnico, mesmo quando a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens recomenda o máximo de 40, número que já vai para além do desejável.
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Assim, não é possível proteger crianças e jovens. A proteção de menores não pode funcionar na base da boa vontade, da exaustão dos técnicos e de soluções remendadas que muitas vezes acabam expostas na comunicação social pelo fim trágico a que levaram.
A falta de espaços condignos, denuncia veiculada por metade das CPCJ que integram a rede da nossa cidade, deve encontrar resposta junto do Município, resposta que enquanto tarda prejudica o funcionamento das estruturas e a qualidade do acolhimento dos menores.
As CPCJ e os seus técnicos precisam de mais do que o reconhecimento anual prestado pelos órgãos autárquicos.
O Grupo Municipal do PAN relembra que a Câmara Municipal de Lisboa assinou um protocolo com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima para reforço das equipas da CPCJ. À autarquia competia-lhe transferir uma verba para a APAV e esta, por sua vez, formava e supervisionava os técnicos(as) que sendo da APAV estavam integralmente imputados às CPCJ de Lisboa.
Esta foi uma solução encontrada no passado que permitiu diminuir os custos da autarquia, um aumento da articulação com as ONG da cidade e sobretudo, uma resposta melhorada por parte das CPCJ.
O Grupo Municipal do PAN pretende apresentar soluções para um problema que se arrasta há duas décadas e que subjaz às respostas tardias ou mesmo à falta delas.
Dizemos não a mais adiamentos. Basta de abordar problemas sem executar as soluções. Por isso, estamos convictos que esta recomendação não será apenas mais uma que ficará esquecida na gaveta.
Em cada criança e jovem devem caber todos os sonhos do mundo e não os seus piores pesadelos.
Dado o exposto a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 3 de maio de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibera:
- A renovação dos protocolos celebrados entre a Câmara Municipal de Lisboa e as associações com competência em matéria de infância e juventude;
- A articulação entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia de forma a dotar as CPCJ com os meios necessários ao cabal desenvolvimento da sua atividade, como material e mobiliário necessário;
- Articulação entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia para dignificação das condições dos imóveis onde se encontram a funcionar as CPCJ da cidade de Lisboa, podendo estas dispor de outros espaços que permitam o acolhimento de crianças e jovens em situação de grande vulnerabilidade.
Lisboa, 3 de maio de 2022
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
António Morgado Valente
(DM PAN)