“Esta não é apenas uma crise de saúde, mas uma crise humana; uma crise de emprego; uma crise humanitária e uma crise de desenvolvimento. E não é apenas sobre os mais vulneráveis. Esta pandemia mostra que estamos todos em risco, porque somos tão fortes quanto o sistema de saúde mais fraco. A escala sem precedentes exige uma resposta sem precedentes”[1].
Os peritos da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) afirmam, entre outras conclusões do Barómetro COVID-19, apresentado no dia 9 de maio de 2020, que: uma em cada quatro pessoas de famílias que ganhavam até 650 euros perdeu todo o rendimento; a doença provocada pela COVID-19 tem efeitos mais nefastos para os mais desfavorecidos e vulneráveis, por um lado porque são os mais afetados pela doença e por outro porque são os mais afetados pela crise económica, confirmando o que já se sabia: nem todos são afetados de igual forma, tendo a COVID-19 ampliado as desigualdades e fragilidades, coincidindo as áreas com maior taxa de desemprego e maiores desigualdades com o maior número de casos acumulados[2].
Estamos em maio de 2020 e faltam menos de 10 anos para terminar o prazo para atingirmos com sucesso os 17 Objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, um desafio que já antes da pandemia da COVID-19 tinha enormes proporções e carecia do envolvimento e esforço de todas e todos.
Esta Agenda e os seus compromissos mantêm-se, incluindo o Objetivo 11 – Cidades e comunidades sustentáveis, cujas metas continuam pertinentes e atuais, pretendendo-se agora construir um novo caminho, melhor, mais sustentável, sabendo que não voltaremos ao “normal” de antes da crise sanitária e que todas as nações, organizações, níveis de governação e sociedades, terão de se adaptar e criar novas formas de atuar, dando prioridade à saúde, à recuperação social e económica, enquadradas pela necessária descarbonização. Compromisso com o qual a Europa já se tinha também comprometido através do Pacto Ecológico Europeu “Green Deal”, quando estabeleceu as medidas para se tornar neutra em carbono até 2050, tendo as Nações Unidas preparado um novo enquadramento para os programas de desenvolvimento sustentável numa ação conjunta com os países, doadores e parceiros, sem esquecer a promessa de “não deixar ninguém para trás”.
Relembrando que a crise da COVID-19 ultrapassa largamente o domínio da crise de saúde – veja-se, por exemplo, que durante o surto de Ébola na África Ocidental em 2014 morreram mais pessoas devido à crise económica e à interrupção dos serviços sociais do que devido ao vírus, o que não se pode repetir -, e considerando que o mundo enfrenta a pior recessão desde a Grande Depressão, a Organização das Nações Unidas apresentou um documento denominado “Diretrizes das Nações Unidas para uma resposta socioeconómica imediata – responsabilidade compartilhada, solidariedade global e ação urgente para as pessoas necessitadas”[3]. Estas diretrizes visam apoiar os países e os diversos níveis de governação no desenho da necessária recuperação económica e social, apelando à união e ao compromisso político para que todas as pessoas tenham acesso a serviços essenciais e proteção social, mantendo a ligação entre as necessidades de saúde, sociais, económicas, ambientais, do presente e do futuro, e a trajetória pretendida de sustentabilidade, igualdade de género e neutralidade carbónica.
O caminho para a recuperação económica e social deve passar por criar uma futura maior resiliência, reconhecendo que toda a forma de vida no planeta está interligada: proteger os serviços de saúde existentes e fortalecer a capacidade dos sistemas de saúde; ajudar as pessoas a lidar com as adversidades, através da proteção social e de serviços básicos; proteger empregos, apoiar pequenas e médias empresas e trabalhadores informais; orientar o aumento de estímulos fiscais e financeiros para fazer com que as políticas macroeconómicas trabalhem para os mais vulneráveis e fortalecer as respostas multilaterais e regionais; promover a coesão social e investir em sistemas de resiliência e resposta liderados pela comunidade.
As cidades têm a maior concentração de pessoas e de atividades interdependentes, o que aumenta o risco de propagação de doenças infeciosas e torna o distanciamento social difícil[4], dificultando o confinamento dos seus habitantes, aumentando o custo de vida e acarretando ainda outros problemas como, por exemplo, a questão pouco falada da sobrecarga dos sistemas existentes como o esgoto, projetados com coeficientes de simultaneidade considerando valores muito distintos daqueles com que agora estão a ser utilizados.,
Assim, face à implicação da atual crise sanitária e económica nas áreas urbanas também a UN-HABITAT[5], emitiu um novo documento “UN-Habitat Covid-19 Policy and Programme Framework” [6], de apoio às respostas por parte das áreas urbanas e assentamentos humanos à COVID-19, na preparação para o impacto e para a resposta de recuperação, assumindo, entre muitos outros, o importante compromisso da sistemática monitorização, aprendizagem e partilha da informação, a fim de garantir que os conhecimentos adquiridos com resultados positivos passem a ser integrados em decisões relacionadas com a atual crise.
Para além dos alojamentos informais e das pessoas especialmente vulneráveis, como as pessoas em situação de sem abrigo, não nos podemos esquecer da dificuldade ou até impossibilidade de muitas outras pessoas para conseguirem assegurar condições de vida e de habitabilidade de acordo com os padrões atuais de conforto e salubridade, mesmo em cidades como Lisboa, como nos veio alertar o estudo da Escola Nacional de Saúde Pública, inicialmente referido.
Pensemos na dificuldade da muitas pessoas e agregados para conseguirem cumprir diariamente com todas as regras necessárias para evitar a propagação do vírus, entre elas: confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa isoladas do restante agregado; dever cívico de recolhimento domiciliário, quando muitas pessoas idosas vivem sozinhas e não têm rede de apoio, ou o mesmo se mostra insuficiente para as diversas tarefas quotidianas; manutenção da etiqueta respiratória e de alguma distância física, quando residem por vezes mais do que um agregado no mesma fogo habitacional, ou em pensões e hostels, partilhando áreas comuns como cozinha e instalação sanitária, bem como os recursos financeiros necessários para comprar máscaras e desinfetantes, ou ainda recursos para pagar (para além da alimentação e do local de estadia) as contas de água, eletricidade e gás relacionadas com as frequentes lavagens de roupa e higiene pessoal, entre outras dificuldades.
A atual pandemia obriga a repensar os modos de governança e de vida atuais a todos os níveis (do mundial ao local), tendo ficado claro que a forma como se gere uma crise sanitária em termos locais tem grande impacto ao nível global, que o setor público tem um papel muito relevante, bem como o setor privado, e que são possíveis novas formas de trabalhar e viver mais sustentáveis para o planeta.
Ora, as autarquias (câmaras municipais e freguesias), em conjunto com os atores locais, estão melhor posicionadas para definir e validar as respostas necessárias para enfrentar uma crise e para construir a necessária resiliência onde ela não exista, pois esse é o nível de governação que melhor conhece a realidade da população e dos diversos sistemas integrados que compõem a cidade e nela funcionam, conseguindo, de forma muito mais clara, perceber os impactos das decisões e adaptar as políticas governamentais às suas especificidades territoriais, tendo não só essa a responsabilidade como a legitimidade para o fazer, cabendo aqui um papel às assembleias municipais e assembleias de freguesia, considerando as suas atribuições.
Ao entendermos a cidade como um sistema, composto por diversos elementos (pessoas, entidades, economia, ambiente, etc.), interligados entre si, no qual se uma parte é afetada todo o sistema também o é (tal como no corpo humano), entendemos que as respostas sociais não podem ser pensadas isoladamente, sem ter em consideração diversas outras respostas como o ambiente construído, a cadeia de fornecimento alimentar, as redes de infraestruturas energéticas e de água, a mobilidade, a segurança, o património cultural, as áreas verdes, o impacto ambiental e a biodiversidade, tendo de ser acompanhadas por uma série de medidas de apoio à atividade laboral e à criação de emprego, medidas estas que são também elas medidas sociais.
Assim, o Grupo Municipal do PAN apresenta no presente documento um conjunto de recomendações, com as quais pretende contribuir para que as medidas tomadas na atual fase de desconfinamento e nas fases subsequentes de recuperação do tecido social e económico, de construção de uma maior resiliência face a crises, tenham as pessoas no centro da ação, socorrendo-nos de bons exemplos de outras cidades, como Barcelona[7], Paris e Londres, e de documentos emitidos por organizações como a ONU, pretendendo ainda garantir o cumprimento dos compromissos adotados antes da atual crise, como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris para as Alterações Climáticas e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, entre outros compromissos assumidos com as pessoas, com os outros seres que connosco coabitam, com a natureza e com o planeta, que não podem agora ser esquecidos ou menosprezados.
Uma das propostas é a construção do Perfil Urbano[8] pela Câmara Municipal de Lisboa, em parceria com a Academia, conforme expresso no documento “Urban Profiling For Better Responses To Humanitarian Crises”[9], elaborado pela Global Alliance for Urban Crises.
Trata-se de uma ferramenta que permite através da compilação e análise de vários dados, recolhidos através de um processo colaborativo proveniente de diversas fontes (poder local, instituições, organizações não governamentais, sociedade civil, setor privado, etc), o posterior mapeamento e análise da informação, incluindo as redes e sistemas (formais e informais) que compõem a cidade, dotando os decisores e diferentes atores, incluindo a população, do entendimento sobre a situação que se vive, facilitando a cada momento a contextualização, coordenação e compreensão das dinâmicas urbanas e das respostas necessárias.
Lisboa passaria a deter um conjunto de evidências, localizadas no território, ao nível do quarteirão, que, entre outras possibilidades, permitiria verificar ou prever, por exemplo, as áreas em maior risco ou as mais afetadas, a necessidade de alocar construções existentes a novos usos ou de reforçar os transportes noutras áreas, priorizar ações relativas a certos grupos da população, facilitando a localização de hotspots em diversas matérias, só para dar alguns exemplos.
Face ao exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 12 de maio de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º, ambos do Regimento, que em articulação com instrumentos já em vigor e reforçando as medidas aí previstas, nomeadamente os planos municipais, como o Plano do Desenvolvimento Social, das migrações ou das pessoas em situação de abrigo, promova as seguintes medidas:
- Elaboração do Perfil Urbano da cidade de Lisboa, pela Câmara Municipal de Lisboa, em parceria com a Academia, Organizações não Governamentais e outros atores, dotando os decisores e diferentes agentes do entendimento global da situação que se vive a cada momento, permitindo a contextualização, coordenação e compreensão das dinâmicas urbanas e a correta definição das respostas mais apropriadas imediatas como de médio/longo prazo, devendo incluir, entre outros parâmetros a definir, a análise espacial dos locais e comunidades, o perfil socioeconómico mapeado (com vulnerabilidades e necessidades), socorrendo-se das novas tecnologias para atualização constante e disponível; analisando o todo, de forma a priorizar as ações, recorrendo a um processo colaborativo de recolha de informações para alimentação do perfil, incluindo outros setores para além dos serviços municipais, como as comunidades mais afetas, a sociedade civil, os técnicos especializados, o setor público e privado;
- Apoio pela autarquia ao programa da sociedade civil “Caixa Solidária”[10], cujo lema é “Leve o que precisar, deixe o que quiser”, nomeadamente através da inclusão da sua localização na nova app da CML “Lisboa.24.”, do fornecimento de caixas e de estruturas fixas ao pavimento para colocação das mesmas, entre outros apoios que os organizadores e dinamizadores considerem necessários, tal como a Câmara de Cascais fez esta semana;
- Ações de sensibilização para a necessidade de autoisolamento social, de cumprimento da etiqueta respiratória e do uso de máscara, junto da população, nomeadamente das pessoas mais idosas e de outros grupos vulneráveis;
- Reforço do apoio alimentar à população que dela necessite, através da rede de emergência alimentar já existente, procurando de forma ativa mais parcerias com diferentes entidades, bem como a sua adequada monitorização garantindo que chega a todas as pessoas que dela necessitam e que não há duplicação de fornecimentos;
- Na
área do envelhecimento:
- Criação pela autarquia de uma equipa de missão específica de acompanhamento e apoio à área do envelhecimento e às estruturas residenciais para pessoas idosas, que sirva de apoio à coordenação entre as diversas entidades que nesta fase têm de se articular o seu devido funcionamento, como a Segurança Social e a Direção Geral de Saúde, garantindo pela proximidade com o terreno que nenhum destes equipamentos (independentemente de estarem devidamente licenciados) fica excluído das necessárias medidas de contingência e de apoio sanitário, considerando que está em causa a saúde e bem-estar em condições adequadas dos seus utentes;
- Criação de um programa que permita a distribuição de equipamento informático pelas instituições e pelas pessoas idosas economicamente vulneráveis que vivem sozinhas, tais como tablets, já com aplicações de fácil utilização instaladas, permitindo a comunicação das pessoas idosas com os seus familiares, tal como foi realizado em Barcelona, minorando o impacto do isolamento, do confinamento e do receio nas pessoas mais velhas;
- Criação de redes de apoio espiritual e psicológico, utilizando os equipamentos informáticos referidos no ponto anterior, coordenando a autarquia, em colaboração com diferentes confissões religiosas e comunidades existentes na cidade, de forma a que estas pessoas obrigadas a uma especial proteção possam contactar com os seus representantes e também tenham acesso a consultas de apoio psicológico;
- Apoio técnico e financeiro da autarquia às estruturas residenciais para pessoas idosas para criação de espaços onde seja possível realizarem-se visitas dos familiares e amigos, considerando as restrições de contato causadas pela doença da Covid-19;
- Para
as pessoas em situação de sem abrigo e/ou em situação económica
especialmente vulnerável:
- Articulação da autarquia com as diversas entidades, como o Ministério de Saúde, para garantia de cuidados médicos e de enfermagem, apoio psicossocial e psicológico, ajuda na toma de fármacos com prescrição médica, encaminhamento para as estruturas de saúde e de tratamento, bem como para o rastreio de doenças infeciosas, encaminhamento para as estruturas de apoio social e transporte e acompanhamento até às estruturas de saúde para tratamentos e consultas;
- Garantia da continuidade e reforço da distribuição e troca de material assético para consumo e preservativos e contínua realização de ações de educação e sensibilização para práticas de consumo com menor risco (considerando também a propagação do COVID-19);
- Criação de mais vagas de acolhimento para as pessoas em situação de sem abrigo sem teto (anteriormente identificadas como sendo 361), bem como para novas situações que surjam, recorrendo a outros edifícios municipais, ou a edifícios públicos que não estejam a ser utilizados, ou ainda através de parcerias temporárias com unidades hoteleiras e de alojamento local, de forma a garantir que todas as pessoas têm um teto para pernoitar, seguindo o exemplo de Barcelona[11], com equipamentos específicos para mulheres sozinhas, para casais, para pessoas LGBT+, para receber e tratar pessoas em situação de sem abrigo com sintomas de COVID-19 e para receber pessoas com problemas de alcoolismo e outras adições;
- Realização dos procedimentos necessários para que, pelo menos, as 320 casas em regime de “housing first” previstas no Plano Municipal para a Pessoa em situação de Sem-Abrigo 2019-2023 comecem a ser atribuídas com a máxima brevidade, antecipando este objetivo cuja conclusão estava prevista ser em 2023;
- Análise com as associações e instituições que asseguram a assistência a pessoas em situação de sem abrigo e que trabalham a área de minimização de risco para o necessário de reforço financeiro para garantir que continuarão a manter as suas rondas e atividades, dado que irão ter mais utentes e necessitar de mais materiais e alimentação;
- Análise das situações de libertação de reclusos e reclusas que permaneçam e que possam encontrar-se a viver em Lisboa em situação de sem-abrigo, de forma a garantir habitação, alimentação, vestuário, meios de subsistência e continuidade de tratamentos de saúde, bem como a sua reinserção no mercado de trabalho;
- Atribuição imediata de um/a gestor/a de caso às pessoas em situação de sem abrigo que ainda não estivessem referenciadas e que podem constituir novas situações de PSSA;
- Manutenção das soluções de alojamento que provisoriamente tenham sido atribuídas às pessoas em situação de sem-abrigo no período pós COVID-19, para que não voltem para a rua;
- Dotação das associações e organizações não-governamentais do terceiro setor com meios financeiros para aquisição de equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas, descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes, entre outros) ou criação de um local onde o mesmo esteja centralizado e possa ser recolhido por estas entidades;
- Articulação com o Ministério da Saúde relativamente à continuidade e reforço dos Programas de Substituição em Baixo Limiar de Exigência (redução do consumo de heroína por via da sua substituição por metadona, a ser dispensada através de programas de grande acessibilidade);
- Abertura urgente das já previstas duas Salas de Consumo Assistido, em Alcântara e no Lumiar;
- Disponibilização de equipamento pessoal de proteção a todos os funcionários da autarquia que dele necessitem para exercer as suas funções, tais como Polícia Municipal, fiscalização de obras, pessoal da higiene urbana, Bombeiros Sapadores, atendimento ao público, entre outros, bem como a possibilidade de serem recolhidos em locais e horários distintos de forma a minimizar deslocações desnecessárias que aumentam a possibilidade de propagação do vírus;
- Fiscalização da obrigatória e necessária utilização dos EPIs para evitar a propagação do vírus pelos funcionários da autarquia;
- Assumir a proteção e defesa dos sobreviventes de violência doméstica, abuso sexual, crianças e jovens vulneráveis e para as suas famílias, bem como vítimas de outros tipos de escravatura como uma prioridade do município, em articulação com o poder central, financiado e apoiando todas as associações e entidades que operem em Lisboa nesta matéria;
- Prioridade de realojamento para as pessoas vítimas de violência doméstica e de abusos sexuais, bem como jovens e crianças, que se encontrem em situação iminente de ficarem em situação de sem abrigo, sobretudo nesta fase em que o confinamento implicou o aumento das queixas de violência doméstica e colocou as vítimas em coabitação permanente com os seus agressores;
- Criação de uma linha de apoio específica para pessoas com deficiência com assessoria jurídica de apoio à garantia dos seus direitos, considerando o agravamento da fragilidade neste momento, apoiando nas dificuldades acrescidas de mobilidade, discriminação sanitária e dificuldade de comunicação com os diversos serviços;
- Criação de apoios específicos para crianças com deficiência ou doença crónica e para os seus cuidadores, garantindo que durante esta fase não veem os seus tratamentos recuar, nomeadamente através do fornecimento de equipamentos digitais para que as consultas se possam reiniciar, bem como outros apoios, não só relativos à manutenção de terapias como o fornecimento de bens alimentares, pois hoje há uma dificuldade acrescida na sua aquisição, existindo no município centenas de cuidadores que estão sozinhos;
- Criação de apoios financeiros e/ou outros à Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar (SPTF) que disponibiliza uma linha gratuita de apoio a famílias (213555193, entre as 14h e as 18h nos dias úteis), e a outras linhas e movimentos que prestem serviços gratuitos deste tipo, considerando que não só o confinamento como a crise económica agudizam as situações de conflito e stresse mas que por outro lado estes profissionais também precisam de meios para sobreviver;
- Criação pela autarquia de uma linha de atendimento de aconselhamento jurídico, considerando que é essencial que todas as pessoas possam ter acesso ao mesmo, não sendo tal acessível financeiramente a todos e todas, em áreas específicas como habitação (para quem tenha recentemente perdido a habitação ou esteja em risco iminente de a perder), direitos energéticos (como cortes de água, luz ou gás); e outras matérias específicas que se verifiquem necessários;
- Maior divulgação do site Lisboa Empreende +[12], sobretudo junto do comércio tradicional de menores dimensões, apoiando este comércio na sua transição para a utilização de recursos do comércio digital, através de ações de formação, apoio para criação de sites, gestão de stocks, criação pela autarquia de plataformas agregadoras de escoamento de produtos, entre outras ações que se revelem necessárias, com o recurso a parcerias com a Academia e outras entidades, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional, agilizando quando possível a autarquia os procedimentos, apoiando assim a população na recuperação dos rendimentos;
- Criação de linha de apoio a empresários individuais, pequenas empresas e outras entidades para a captação de recursos financeiros, orientando-os na utilização dos recursos já disponibilizados pelo Governo, bem como no apoio à definição de metodologias para enfrentar a situação a médio e longo prazo, incluindo criação de serviço de assessoria jurídica, em parceria com entidades especialistas na matéria;
- Dinamização e incentivo ao tecido empresarial local e dentro da área metropolitana de Lisboa para encontrar soluções para a fabricação de máscaras, garantindo assim a autonomia de fornecimento com cadeias curtas;
- Distribuição ou venda controlada de máscaras de proteção para que este equipamento de proteção chegue a todas as pessoas de forma equitativa e de acordo com as reais necessidades e prioridades, considerando que não é comportável o uso de máscaras descartáveis por 1,5 euros (como no Metropolitano de Lisboa), pois estes valores incentivam à reutilização de produtos descartáveis, deixando de ter o efeito pretendido;
- Aumento do policiamento preventivo e articulação com a Comando da PSP para reforço do patrulhamento da cidade, considerando os inúmeros relatos de assaltos a veículos e a lojas e o aumento do sentimento de insegurança da população;
- No que concerne aos animais, conforme o
disposto no n.º1 do artigo 4.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril,
compete Câmara Municipal de Lisboa no âmbito geográfico de atuação o controlo da população dos animais
errantes,
- Reinício e reforço do Programa CER – Capturar, Esterilizar e Recolocar, fomentando a sua implementação e realizando ações regulares de esterilização de gatos silvestres e assilvestrados, bem como abandonados, sendo, neste momento, diário o aparecimento de novas ninhadas, por a autarquia ter parado o programa quando este assume a maior relevância no que concerne à politica de controlo da população de gatos;
- Realização de campanhas de sensibilização contra o abandono de animais durante a Covid-19;
- Reinício das recolhas ao domicílio de cadáveres de animais dado que diversos detentores de animais não têm meios de deslocação até ao local;
- Estabelecimento de parceria com associações para garantir o tratamento e acolhimento dos animais detidos por pessoas infetadas com COVID-19 e por isso em quarentena ou hospitalizados, bem como garantir o seu acolhimento no caso de falecimento do tutor;
- Incentivo à mobilidade pedonal e ciclável, como está a ser realizado noutras cidades como Londres e Paris, aumentando passeios, encerrando vias ao tráfego automóvel, garantindo que as esplanadas não impedem a circulação de peões com o devido afastamento, e criando faixas únicas de utilização por bicicletas, onde há mais do que uma faixa de rodagem;
- Isenção da rede GIRA Bicicletas de Lisboa até ao final do ano de 2020, tornando a rede gratuita a todos os utilizadores, sem prejuízo de renovação, caso não seja declarado o fim desta crise sanitária;
- Apresentação à Área Metropolitana de Lisboa da proposta de inclusão da utilização das bicicletas da GIRA nos serviços de transportes e mobilidade incluídos no passe Metropolitano (18 concelhos), de forma a incentivar a utilização deste meio de transporte em complemento à rede urbana e suburbana de transportes públicos, incentivando outros municípios que tenham redes de bicicletas a tomar a mesma decisão;
- Insistência junto da Direção Geral de Saúde, ou outros organismos com responsabilidades na matéria, para definição das regras adequadas de afastamento em ciclovias, de modo a diminuir o contágio por COVID- 19, conforme determinado já por alguns estudos;
- Retoma da recolha de lixo seletivo porta a porta, embora se tenha consciência de que a COVID-19 trouxe novos desafios na implementação de práticas adequadas para a gestão de resíduos urbanos, ou nos casos em que tal não seja possível incentivar a separação de resíduos e garantir a disponibilidade de ecopontos.
Lisboa, 11 de maio de 2020.
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real
[1] Discurso do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, na apresentação do relatório sobre os impactos socioeconómicos da COVID-19 “Responsabilidade Compartilhada, Solidariedade Global”, em março deste ano, disponível em https://unsdg.un.org/sites/default/files/2020-03/SG-Report-Socio-Economic-Impact-of-Covid19.pdf
[2] https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/uma-em-cada-quatro-pessoas-de-familias-que-ganhavam-ate-650-euros-perdeu-todo-o-rendimento-586537
[3] https://unsdg.un.org/resources/un-framework-immediate-socio-economic-response-covid-19
[4] – Nos EUA, Nova Iorque representa 32,4% do total nacional de casos covid-19 e 45% das mortes associadas (a partir de 19 de abril de 2020); no Quénia, Nairobi, o capital do país representa 75% do total nacional de casos covid-19 e mais de 60% das mortes associadas (a partir de 19 de abril de 2020), na África do Sul, 36% dos casos confirmados (1148 dos 3158 casos totais) foram registados em Gauteng, a região que abrange Joanesburgo, a maior cidade do país e Pretória, a sua capital administrativa (a partir de 19 de abril de 2020).
[5] Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, criado em 1978, dedicado ao incentivo de cidades mais inclusivas e ambientalmente sustentáveis
[6] https://unhabitat.org/sites/default/files/2020/04/covid19_policy_and_programmatic_framework_eng-02.pdf
[7] Barcelona é uma cidade, que tal como Lisboa, tem uma economia muito dependente do turismo, pelo que criou u conjunto de medidas de proteção social em conjunto com a dinamização da atividade laboral.
[8] http://urbancrises.org/wp-content/uploads/2019/02/1.-Urban-Profiling-For-Better-Responses-to-Humanitarian-Crises-1.pdf
[10] Trata-se de uma iniciativa de solidariedade da sociedade civil, espalhada de Norte a Sul, cuja ideia base é deixar bens essenciais, numa caixa, situada na rua, para ajudar quem mais precisa, conta com mais de 2000 caixas registadas num mês. https://www.facebook.com/groups/512939709335781/
- Barcelona criou 700 novas vagas para acolhimento, adicionando às 2.200 que já tinha, criando múltiplas soluções: recurso aos pavilhões da Feira de Barcelona, com capacidade cada um para 225 pessoas; recursos aos apartamentos de alojamento local através de acordos de arrendamento temporário.