A Entidade para a Transparência é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, que foi criado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro, e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos nos termos definidos pela Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho.
Por seu turno a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, criado pela Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro, e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais.
Ao longo dos anos estas duas entidades têm revelado diversas dificuldades ao seu funcionamento, sendo que no primeiro caso e apesar dos sucessivos esforços do PAN verifica-se que, ao fim de 4 anos, a mesma não está em pleno funcionamento, e que no segundo caso há uma falta crónica de recursos humanos que, juntamente com outros factores, tem contribuído para o arquivamento de processos.
Apesar do exposto, a Proposta de Orçamento do Estado para 2024 prevê que as verbas destas entidades fiquem congeladas no próximo ano, o que é incompreensível atendendo ao aumento de 5% da verba do Tribunal Constitucional e que é criticável porque, na prática e devido ao contexto de inflação que estamos a viver, tal congelamento traduz-se num corte de verba.
O PAN assumiu no seu programa eleitoral o compromisso eleitoral de defender durante a XV Legislatura que o Tribunal Constitucional, a Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõem dos meios e recursos necessários ao seu funcionamento e ao exercício eficaz das respectivas competências.
Com a presente proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2024 no sentido de se proceder ao reforço do orçamento da Entidade para a Transparência em 69 mil euros e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em 69 949 euros destinado às suas despesas de funcionamento, assegurando um orçamento de despesa total de 10 975 087 euros do Tribunal Constitucional. Desta forma, propõe-se uma actualização das verbas destas duas entidades em linha com a inflação (4,6%)