A criação de mecanismos de transparência da ação governativa e do sistema político tem sido uma das preocupações do PAN. Uma das principais expressões dessa preocupação surgiu com a criação do portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus, prevista, por proposta do PAN, no artigo 360.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021.
Prosseguindo este caminho, com a presente proposta queremos assegurar um aprofundamento dos mecanismos de transparência em sede de execução orçamental, propondo a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, de forma a garantir que a informação obrigatoriamente publicada online sobre esta matéria passe a ter de ter uma atualização em tempo real e que passe a ser publicada informação sobre a execução de cada uma das normas constantes de Orçamento do Estado e sobre a execução de investimentos estruturantes.
Tendo em conta a importância e o protagonismo que a execução das normas do Orçamento do Estado tem assumido nos últimos anos, o PAN pretende que qualquer cidadão possa em tempo real saber se uma determinada norma do Orçamento já foi ou não cumprida/regulamentada/aplicada, reforçando-se assim a transparência orçamental e os mecanismos de escrutínio da ação governativa.