Lisboa, 16 de abril de 2024 – O Partido PAN deu hoje entrada, na Assembleia da República, de um Projeto de Resolução que reclama a rápida intervenção do Governo na disponibilização dos 13,2 milhões de euros de apoios para o bem-estar e proteção animal, já aprovados no Orçamento de Estado (OE) para 2024.
“As associações da área animal, os centros de recolha oficial e as famílias precisam de fazer face às enormes dificuldades que têm sentido devido ao agravamento das despesas no contexto inflacionário que vivemos hoje. Estes apoios são garantia de melhores condições para os animais errantes, de acesso à saúde animal e de apoio alimentar a animais detidos por famílias carenciadas, assim como asseguram o cumprimento do programa CED — Captura, Esterilização e Devolução e da legislação em vigor”, afirma a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Para que cada uma destas transferências seja efetivada e chegue ao terreno, devem ser abertos diversos avisos em tempo útil, com a informação necessária, e não apenas no final do ano, como tem acontecido nos últimos anos.
“Esta publicação tardia dos avisos dificulta e atrasa muito não só o apoio que deve ser dado às famílias mais vulneráveis, às associações de proteção animal e aos cuidadores, como também a promoção destas políticas por parte do poder local”, acrescenta Inês de Sousa Real.
As associações zoófilas têm reiteradamente invocado dificuldades técnicas na apresentação de candidaturas devido à complexidade do modelo de acesso aos apoios. Esta situação leva também a que, muitas vezes, estas verbas acabem por não ser executadas na totalidade. Dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) demonstram que, dos 10,7 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado de 2021, 44% ficaram por executar. O mesmo aconteceu no OE de 2022 – dos 12 milhões de euros previstos, 47% não foram executados – e no de 2023 – ficaram por executar 37% dos 13,2 milhões de euros previstos.
PAN pede criação de gabinetes de apoio às candidaturas
O PAN propõe ainda a criação de gabinetes de apoio às candidaturas como uma medida indispensável para garantir que todas as associações, independentemente da sua dimensão ou capacidade administrativa, tenham acesso igualitário aos apoios disponibilizados pelo ICNF.
“Além de uma reflexão sobre a desburocratização do modelo destes apoios, o PAN pretende que estes gabinetes proporcionem orientação e assistência técnica durante todo o processo de candidatura, contribuindo para a redução da burocracia, para a promoção de uma participação mais inclusiva e para o bom sucesso desta medida de apoio”, defendeu ainda a porta-voz do PAN.
Consulte o projeto de resolução aqui: