No segundo dia de votações do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na Assembleia da República, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) conseguiu uma vitória histórica para a proteção animal com a aprovação de uma verba 14,5 milhões de euros – a maior de sempre – para os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA), com vista ao apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal, garantindo assim um reforço de mais de um milhão de euros em relação 2024.
Da verba aprovada, 7 milhões de euros destinam-se ao investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à criação de hospitais públicos veterinários, colocação de abrigos para cumprimento do programa CED (Captura, Esterilização e Devolução), na melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas.
A prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, famílias carenciadas, colónias registadas ao abrigo dos programas CED ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED, estão destinados 1 milhão de euros.
Além disso, o projeto prevê 4 milhões de euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais, as associações zoófilas e os cuidadores das colónias registadas ao abrigo dos programas CED nos processos de esterilização de animais e para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, com ou sem detentor, 200 mil euros destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário e 1,2 milhões de euros para execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia, criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia e criação de um mecanismo de socorro animal nacional, decorrente da integração do plano setorial de veterinária no plano nacional de proteção civil.
Além disso está previsto um investimento de 1 milhão de euros para comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários e a alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas e a criação de um banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e o transporte de alimentação de animais de companhia.
Por último está prevista a existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.
Recorde-se que o atual Governo excluiu da proposta inicial do Orçamento do Estado as verbas destinadas ao bem-estar animal, revertendo as políticas de promoção da adoção e combate ao abandono e maus trataos a animais.
Esta situação gerou uma grande indignação por se tratar de um retrocesso inaceitável para o nosso país,
O PAN continua a ser o partido com mais medidas aprovadas para o OE2025, num total de 25 propostas.
Proposta aprovada: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=21030