Foi o GMPAN confrontado com uma reclamação referente ao modo como estão a ser geridos pela EGEAC – empresa responsável pela gestão de espaços culturais e das festas de Lisboa – os apoios disponibilizados pela Câmara Municipal de Lisboa à cultura, nomeadamente, às casas de fado e seus artistas.
No passado dia 17 de abril, foi publicado pela Câmara Municipal de Lisboa uma notícia1 que revelava que seria prestado o devido apoio aos artistas e casas deste género musical, devido à crise sanitária causada pela Covid-19, porém continuam a existir muitos apelos de artistas, empregados e empresários de restauração, que necessitam de apoio urgente, apoio que aparentemente apenas chegou a alguns elementos.
Com efeito, terá sido divulgado que o dia 20 de abril de 2020 seria a data de abertura de candidaturas para um programa de apoio imediato no valor de 200 mil euros destinado aos artistas e às casas de fado que se encontravam em situação mais vulnerável, mas este concurso nunca terá chegado a abrir, de acordo com o apelo que nos chegou.
Questionada a CML pelos reclamantes terão estes sido encaminhados para a entidade gestora (pela EGEAC, mais concretamente pelo Museu do Fado.) que os informou que os programas efetuados com a verba da autarquia – os 200 mil euros – seriam dedicados às “10 casas de fado mais emblemáticas de Lisboa e com artistas também por eles escolhidos para os demais projetos, não sujeitos a candidaturas ou requisitos e critérios conhecidos”.
Com esta decisão, e porque muitos há que nem sequer reúnem os requisitos para concorrerem ao Fundo de Emergência Social, ficaram excluídos muitos artistas e casas de fado, deixando-os numa situação desumana e de desigualdade contestável, apenas porque, de acordo com o que foi denunciado, a entidade gestora, Museu do Fado, terá, alegadamente, decidido, de per si e sem grandes explicações, quem tem direito ao apoio.
Mais tarde, a 7 de maio, vem a CML retificar a notícia de 17 de abril, comunicando que o apoio divulgado consistiu num lapso de comunicação2. Com efeito, o apoio seria destinado a todo o setor artístico, e não apenas ao fado. Ou seja, os 200 mil euros, afinal, seriam para distribuir por todo o universo em Lisboa do setor artístico.
Derivado de outro lapso de comunicação, desta feita, provindo do Museu do Fado, o apoio inicial que seria distribuído pelas 10 casas de fado estendeu-se a mais 8, ficando, no entanto, este número (18) muito aquém do real número de casas de fado que existem na capital.
Questionada a entidade gestora sobre o critério que recaiu na sua escolha, foi pela mesma transmitido que “O critério que presidiu à escolha das casas de fado foi o das casas de fado históricas e emblemáticas da cidade de Lisboa na sua esmagadora maioria fundadas na primeira metade do século XX” (ver: https://bit.ly/2zLba7c).
Constata-se, no entanto, que apenas 22% destas casas foi fundada na primeira metade do século XX e há até 4 com menos de 10 anos de existência, sendo ainda o critério “emblemáticas” de cariz de elevado subjetivismo.
Na realidade, o que se verifica é que as casas e artistas que receberam o apoio da EGEAC, através do Museu do Fado, mantêm as portas abertas, em detrimento das restantes cujo futuro, de acordo com as preocupações manifestadas pelo setor, será certamente a insolvência.
Esta segunda-feira, dia 25 de maio, foi aprovada em reunião de câmara a duplicação para 500 mil euros das verbas do Fundo de Emergência Social, criado pela Câmara de Lisboa para ajudar agentes e entidades do setor da Cultura, pois segundo declarações “os serviços propuseram o apoio a 233 candidaturas de pessoas individuais e 62 candidaturas de pessoas coletivas, num montante global de cerca de 462 mil euros”, no entanto a Vereadora do Pelouro reconheceu que ainda se encontram pendentes para análise outras candidaturas no âmbito do fado, entre outras.
Nestes termos, e recordando ainda que os reclamantes remeteram um pedido de esclarecimento no dia 4 de maio à CML e não obtiverem resposta vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.ª Exa. que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:
1 – Quais os critérios subjacentes à escolha das 18 casas de fado pelo Museu do Fado?
2 – Por que razão foram apenas escolhidas 18 casas de fado?
2 – O que entende o Museu do Fado/EGEAC por casas “emblemáticas”?
3 – Qual a verba atribuída a cada uma das 18 casas de fado escolhidas?
4 – Qual a causa do erro de comunicação que esteve na origem da publicação de 17 de abril de 2020?
5 – Como explica a CML o modo como o fundo foi gerido pelo Museu do Fado/EGEAC?
6 – Como vai a CML diligenciar no sentido de corrigir esta injusta e inexplicável desigualdade?
7 – Vai a CML promover a aclaração das regras de atribuição dos apoio à cultura?
Lisboa, 26 de maio de 2020.
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos Inês de Sousa Real