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Requerimento – Pedido de esclarecimento quanto a critérios de atribuição de apoio à AVA – Associação Vida Autónoma – projeto “Residência Solidária de Lisboa”

Requerimento – Pedido de esclarecimento quanto a critérios de atribuição de apoio à AVA – Associação Vida Autónoma – projeto “Residência Solidária de Lisboa”

Na sequência do surgimento de diversas notícias na comunicação social que colocam em causa o facto da autarquia ter celebrado um contrato no valor de 146 mil euros assinado com a AVA – Associação Vida Autónoma, no âmbito do qual deverá a referida associação de solidariedade social prestar uma resposta integrada de alojamento a 25 pessoas em situação de sem-abrigo, através do projeto que designou de “Residência Solidária de Lisboa”, desconhecendo-se qualquer atividade da referida associação na cidade de Lisboa até 2020.

Pese embora o Grupo Municipal do PAN ter conhecimento de que foram celebrados outros contratos, com outras associações, com objetivos semelhantes, embora não iguais, e apesar de se compreender que a crise sanitária e social que vivemos tem sido especialmente severa para com as pessoas mais vulneráveis e tem, paralelamente, criado uma grande pressão quer na edilidade quer nas próprias associações que trabalham com estas populações, a transparência e o rigor na gestão dos dinheiros públicos têm de continuar garantidos, ainda para mais quando os esclarecimentos que foram até agora prestados à imprensa remetem para uma atuação “informal” da associação na cidade até 2020, para além da sua relativamente recente constituição. 

O combate à pobreza extrema e as políticas que visem retirar as pessoas que se encontram em situação de sem-abrigo das ruas devem, conforme o PAN há muito tem defendido, ser uma prioridade e promovidas de forma multidisciplinar e transversal considerando as distintas dimensões que esta problemática convoca (habitação, saúde, formação, empregabilidade, prevenção, entre outras). Precisamente porque falamos de uma vulnerabilidade que atenta aos mais basilares direitos humanos, é fundamental que todo e qualquer apoio nesta área chegue efetivamente a quem dele precise.

Desde 2017 que o Grupo Municipal do PAN alerta para a necessidade de se colmatar as necessidades existentes através do apoio a pelo menos mais 300 casas em regime de housing first, para além das 80 já existentes à data (em 2017), a par da requalificação das soluções de albergue, entre outras respostas. No entanto, foi preciso chegarmos ao último ano do mandato para termos finalmente 340  casas atribuídas, sendo que 80 terão sido alocadas a instituições sem experiência prévia nesta metodologia. 

Por outro lado, a realidade de hoje não é a realidade de quando iniciámos este mandato. Seja pelo arrastar da falta de respostas estruturais a este flagelo, seja pelo impacto que a covid-19 teve de um ponto de vista socioeconómico, tendo ido parar às ruas de Lisboa, durante o ano de 2020, mais 140 pessoas, perfazendo, segundo dados da Câmara Municipal de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia, 356 pessoas sem um teto para viverem – número que não inclui as centenas de pessoas que estão alojadas nos centros de acolhimento de emergência ou noutros locais de acolhimento.  É, por isso, fundamental que se reforce a atuação nesta área, de forma eficiente e eficaz, mas garantindo a total transparência dos critérios de seleção das entidades, os quais não se podem basear apenas no valor mais baixo mas sobretudo na garantia de capacidade e qualidade da resposta e na experiência prévia na gestão deste tipo de programas.

Assim, e apesar de o Grupo Municipal do PAN ter questionado, no passado dia 14 de janeiro de 2021, numa audição conjunta entre as 6ª, 7ª e 8ª comissões, o Vereador Manuel Grilo sobre este tema, por não ter sido obtida uma resposta cabal às questões colocadas vem agora o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimento escrito sobre as seguintes questões:

  1. Quais foram os critérios que presidiram à decisão de atribuir o apoio financeiro à AVA – Associação Vida Autónoma para execução do Projeto “Residência Solidária de Lisboa” considerando que, conforme está a ser amplamente divulgado na comunicação social, uma das associações beneficiárias foi criada apenas em 2019, quando existem várias associações que atuam em Lisboa e colaboram com a autarquia há vários anos?
  1. Considerando que a ACA – Associação Conversa Amiga veio a público esclarecer que pretende terminar a sua atuação na cidade de Lisboa, está garantida a continuidade do trabalho de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo que eram abrangidas pelos projetos levados a cabo por esta instituição, nomeadamente pelos quiosques da saúde e pelos cacifos solidários, tendo em conta a situação de crescente necessidade face à crise social que vivemos?

Lisboa, 18 de janeiro de 2021

O Grupo Municipal 
do Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos – Inês de Sousa Real